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O congressista Mario Díaz-Balart anunciou que, junto com os legisladores Debbie Wasserman Schultz, María Elvira Salazar, Carlos A. Giménez, Lois Frankel e Nicole Malliotakis, apresentou um parecer amicus bipartidário perante a Suprema Corte dos Estados Unidos no caso Havana Docks Corp. v. Royal Caribbean Cruises, Ltd., et al.
Segundo o comunicado publicado em seu site, o texto destaca as implicações de política externa relacionadas ao Título III da Lei de Liberdade e Solidariedade Democrática Cubana (Lei LIBERTAD Helms-Burton), que permite que pessoas cujas propriedades foram confiscadas pelo regime de Castro processem empresas que deliberadamente comercializam esses bens.
O documento insta o tribunal a garantir que as vítimas dessas confiscaciones injustas possam buscar justiça nos tribunais dos Estados Unidos, conforme estabelecido pelo Congresso ao aprovar a lei em 1996.
“Durante mais de 60 anos, o regime em Cuba tem roubado propriedades, enriqueceu-se enquanto empresas inescrupulosas se beneficiam da confisco desses bens, e negou justiça às suas vítimas”, expressou Díaz-Balart.
“O Congresso dos Estados Unidos promulgou a Lei LIBERTAD para responsabilizar o regime cubano e garantir que aqueles que foram desapossados de suas propriedades tenham uma via legal para obter justiça”, destacou o congressista.
“Além disso, alerta as empresas estrangeiras de que serão responsabilizadas por lucrarem com bens roubados enquanto financiam o regime castrista”, acrescentou.
Entre dezembro de 2015 e junho de 2019, quatro linhas de cruzeiros obtiveram lucros através do uso da propriedade confiscada de Havana Docks, transportando quase um milhão de turistas para os terrenos onde atracavam seus navios.
Segundo informações apresentadas a tribunais inferiores, essas empresas receberam mais de 1 bilhão de dólares por tais viagens, enquanto o regime cubano obteve mais de 130 milhões em taxas e impostos.
Em janeiro, o governo dos Estados Unidos reativou o Título III da Lei Helms-Burton e ampliou a lista de entidades cubanas restringidas, como parte de uma política mais firme em relação ao regime cubano.
"A administração Trump está restabelecendo uma política rigorosa em relação a Cuba que protege os Estados Unidos e ajuda o povo cubano. Mantivemos Cuba na lista de Estados patrocinadores do terrorismo – onde é apropriado – e tomamos outras medidas. A opressão do regime cubano contra seu povo e suas ações malignas devem terminar", informou o secretário de Estado, Marco Rubio.
En ese sentido, a Corte Suprema dos Estados Unidos anunciou em outubro que ouviria o caso apresentado por ExxonMobil contra entidades estatais cubanas para exigir compensação pela expropriação de seus ativos petrolíferos e de gás em 1960, durante o início da Revolução.
O processo se apoiaria precisamente no Título III da Lei Helms-Burton, que permite processar empresas e indivíduos que se beneficiem de propriedades confiscadas pelo regime cubano após 1959, informou a agência Reuters.
O tribunal aceitou o recurso da Exxon após uma decisão desfavorável em cortes inferiores, que havia limitado suas tentativas de recuperar uma compensação avaliada em mais de 700 milhões de dólares.
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