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A Corte Suprema dos Estados Unidos anunciou nesta sexta-feira que ouvirá o caso apresentado pela ExxonMobil contra entidades estatais cubanas para exigir compensação pela expropriação de seus ativos de petróleo e gás em 1960, durante o início da Revolução.
O processo baseia-se no Título III da Ley Helms-Burton, que permite processar empresas e indivíduos que se beneficiem de propriedades confiscadas pelo regime cubano após 1959, informou a agência Reuters.
O tribunal aceitou o recurso da Exxon após uma decisão desfavorável em instâncias inferiores, que havia limitado suas tentativas de recuperar uma compensação avaliada em mais de 700 milhões de dólares.
A petrolífera afirma que empresas estatais como Corporación Cimex S.A. e Unión Cuba-Petróleo (CUPET) continuam utilizando e beneficiando-se dos bens expropriados sem ter pago qualquer indenização.
O caso da Exxon não é o único que a Suprema Corte analisará em seu novo período de nove meses, que começa na segunda-feira.
Os juízes também ouvirão uma disputa semelhante apresentada pela Havana Docks Corporation, que busca reativar processos milionários contra Carnival, Norwegian, Royal Caribbean e MSC Cruises, acusadas de utilizar instalações portuárias em Havana que foram confiscadas em 1960.
Em primeira instância, um juiz federal na Flórida condenou as companhias de cruzeiros a pagar mais de 100 milhões de dólares cada uma, mas um tribunal de apelações anulou essas sentenças ao considerar que a concessão de Havana Docks havia expirado em 2004, antes da utilização das instalações pelos cruzeiros.
Durante décadas, tanto presidentes republicanos quanto democratas suspenderam a aplicação do Título III da Lei Helms-Burton, impedindo que as ações judiciais privadas avançassem.
No entanto, em 2019, o então presidente Donald Trump levantou essa suspensão, o que desencadeou uma onda de litígios nos tribunais americanos contra empresas cubanas e estrangeiras acusadas de “traficar” com propriedades confiscadas.
Em sua primeira ação contra a Lei Helms-Burton nos tribunais dos Estados Unidos, naquele mesmo ano o governo cubano solicitou a um juiz federal que rejeitasse a demanda apresentada pela corporação petrolífera contra as empresas estatais CIMEX e CUPET, argumentando a falta de jurisdição no caso.
A decisão final da Corte Suprema será crucial para determinar a extensão das reivindicações legais por expropriações em Cuba e pode abrir a porta para centenas de novas ações de cidadãos e empresas americanas afetados pelas confiscações dos anos sessenta.
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