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Uma corte federal de apelações nos EUA aprovou recentemente a implementação da Ley SB 264, uma legislação polêmica impulsionada pelo governador da Flórida, Ron DeSantis, relacionada à compra de propriedades por cidadãos estrangeiros.
A lei impõe restrições à compra de propriedades no estado por parte de cidadãos de vários países considerados "adversários estrangeiros", entre eles Cuba, Venezuela, China, Irã, Coreia do Norte, Rússia e Síria.
A decisão judicial, emitida pelo Décimo Primeiro Circuito de Apelações, com sede em Atlanta, representa uma vitória política para a administração estadual e um sinal de alerta para diversas organizações defensoras dos direitos civis.
Um julgamento dividido que autoriza restrições territoriais
Com uma decisão de dois votos a um, o tribunal permitiu que a Flórida aplicasse a Lei SB 264, aprovada em 2023, a qual proíbe que a maioria dos cidadãos chineses adquiram terrenos ou imóveis em um raio de 16 quilômetros de instalações consideradas estratégicas para a segurança estadual, como bases militares ou infraestruturas críticas de comunicação.
Para cidadãos de outras nações -incluindo cubanos e venezuelanos- as restrições são menores, mas não menos significativas: também lhes é proibido comprar propriedades em determinadas áreas se não tiverem residência permanente ou cidadania americana.
O procurador-geral do estado, James Uthmeier, celebrou a decisão nas redes sociais com uma declaração contundente.
“Ganhamos em grande na Corte de Apelações dos Estados Unidos do Décimo Primeiro Circuito, defendendo nossa lei que previne a posse de terras na Flórida pelo Partido Comunista Chinês”, escreveu.
Quem é afetado e quais exceções existem?
De acordo com os termos da lei, as restrições afetam principalmente cidadãos dos países mencionados que não são residentes permanentes nem cidadãos dos EUA.
Aqueles que possuem vistos diferentes do de turista -como trabalhadores, estudantes ou solicitantes de asilo- podem, no entanto, adquirir uma única propriedade de até 8.000 metros quadrados, desde que esteja situada a mais de oito quilômetros de qualquer instalação militar ou crítica.
Este margem legal tem sido interpretada como uma brecha para permitir que certos imigrantes legais possam continuar investindo em imóveis dentro do estado, mas não acalmou as críticas que classificam a lei como abertamente discriminatória.
Diversas organizações como a União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU) e a Aliança de Defesa Legal Sino-Americana (CALDA) se pronunciaram veementemente contra a legislação.
Ambas entidades promovieron ações na tentativa de bloquear sua entrada em vigor, argumentando que representa uma forma moderna das chamadas alien land laws, normas que na primeira metade do século XX proibiram imigrantes asiáticos de adquirir terras em vários estados dos EUA, incluindo a Flórida.
Clay Zhu, presidente da CALDA, destacou que a SB 264 “discrimina explicitamente contra os imigrantes chineses e tem efeitos alarmantes entre os asiático-americanos na Flórida que simplesmente querem comprar uma casa”.
Por sua parte, Ashley Gorski, advogada sênior do Projeto de Segurança Nacional da ACLU, denunciou que “todas as pessoas, independentemente de onde vieram, deveriam ser livres para comprar casas e construir suas vidas na Flórida sem medo da discriminação”.
Em um voto divergente, o juiz Charles Wilson alertou que esta lei poderia reavivar um renascimento moderno de políticas excludentes por nacionalidade.
Questionou, além disso, a legalidade de que um estado regule o investimento estrangeiro, uma tarefa que recai constitucionalmente sobre o governo federal por meio do Comitê de Investimentos Estrangeiros (CFIUS).
Argumentos judiciais e controvérsia legal
Apesar das críticas, a maioria do tribunal apoiou a validade do marco normativo promovido por DeSantis.
O juiz Robert Luck, autor da opinião majoritária, considerou que os demandantes não cumpriam os requisitos para serem considerados afetados diretos.
Em particular, citou o caso de Yifan Shen, um cidadão chinês residente na Flórida com visto de trabalho desde 2019, afirmando que a lei não se aplicava a ele, uma vez que seu “domicílio” não estava legalmente estabelecido na China.
A ação inicial, apresentada em 2023 em um tribunal federal de Tallahassee, alegava que a SB 264 violava direitos constitucionais relacionados à igualdade de proteção e ao Fair Housing Act, mas o tribunal rejeitou esses argumentos ao considerar que os requisitos de registro para compradores estrangeiros não infringiam as normas federais de habitação.
Impacto econômico: Um golpe no mercado imobiliário internacional
A Flórida é o estado líder nos Estados Unidos em transações imobiliárias com compradores internacionais.
Segundo estimativas de 2024 da associação Miami Realtors, cerca de 20% de todas as compras de imóveis por estrangeiros nos EUA estão concentradas na Flórida, com compradores da Venezuela, Argentina, Colômbia e Canadá sendo especialmente ativos.
Também há uma notável presença de investidores cubanos, muitos dos quais buscam garantir um imóvel para uso familiar, investimento ou migração futura.
Economistas alertam que a implementação dessa lei pode desacelerar o crescimento do setor imobiliário, especialmente nos condados do sul da Flórida, onde os investimentos estrangeiros têm sido historicamente um pilar econômico.
A queda da demanda pode resultar em menor dinamismo do mercado, redução do valor das propriedades e efeitos colaterais em setores como a construção, o financiamento e o turismo residencial.
O governo de Ron DeSantis apresentou a lei como parte de um esforço para “proteger a soberania estadual” diante da ingerência estrangeira, especialmente a do governo chinês.
No entanto, os críticos denunciam que sob essa narrativa de segurança se esconde uma perigosa estratégia de exclusão que poderia fortalecer sentimentos anti-imigrantes e estigmatizar comunidades inteiras com base em sua nacionalidade de origem.
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