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As revelações sobre as reservas multimilionárias da GAESA colocaram no centro do debate o problema da opacidade na economia cubana.
Uma nova análise do economista Pedro Monreal apontou para a raiz legal que permite tamanha obscuridade: a Controladoria Geral da República está proibida de auditar o conglomerado militar que controla a maior parte das divisas na Ilha.
E não se trata de um vazio, mas de um blindagem feita sob medida para o poder.
A "armadilha" legal
En seu artigo, Monreal lembrou que na maioria dos países são estabelecidas exceções legais para manter em sigilo questões de defesa ou segurança nacional, mas não para hotéis, redes de lojas em divisas ou concessionárias de automóveis.
Em Cuba, basta que uma entidade esteja incluída no organograma militar para escapar da fiscalização pública.
A chave está na Lei de Controle 158/2022, que substituiu a norma de 2009 e eliminou toda referência ao termo “auditoria” no caso das instituições armadas.
O que antes podia ser revisado pela Controladoria —embora sob “normas internas”— passou a ficar exclusivamente nas mãos do Presidente da República, que recebe um relatório anual e decide de forma discricionária se ordena ações de “prevenção e controle”.
Até a data, passados já 10 dias das revelações do Miami Herald, nem o governante Miguel Díaz-Canel -a quem, por lei, caberia tomar providências a respeito-, nem nenhum dos ministros e altos funcionários do governo emitiram qualquer declaração sobre este suposto escândalo de corrupção na cúpula do regime cubano.
O resultado da nova estrutura legal estabelecida em 2022 é claro: a GAESA não tem a obrigação de prestar contas nem à Assembleia Nacional nem ao Controlador Geral, os órgãos que, em teoria, exercem a “mais alta fiscalização” do país.
Retrocesso na fiscalização
A comparação entre as duas leis é reveladora. A Lei 107/2009 estabelecia que os resultados das auditorias internas das instituições armadas deveriam ser informados ao Controlador Geral, e que o então Presidente do Conselho de Estado podia ordenar ações de auditoria e controle.
A nova lei de 2022 reduz ainda mais o alcance da supervisão: não só desaparece a figura da auditoria, como também se diminui o papel da Controladoria frente à Assembleia Nacional. O que em 2009 era seu “objetivo e missão fundamental” —auxiliar o Parlamento na mais alta fiscalização— agora aparece apenas como uma de suas funções.
Enquanto isso, a Assembleia realmente revisa ministérios civis como o de Comércio Interior, Transportes, Agricultura ou Indústria Alimentar, obrigados a reportar suas contribuições ao orçamento e seus resultados com investimento estrangeiro.
GAESA, por outro lado, fica fora do radar, embora administre setores estratégicos e multimilionários.
Uma “folha de parra” para a GAESA
A diferença não é casual. Monreal descreveu-a como um “traje sob medida”: uma disposição concebida expressamente para separar a atividade civil da GAESA — vender frango importado, gerenciar supermercados, operar hotéis vazios — do escrutínio parlamentar.
O exemplo é contundente. Enquanto o ministério da Indústria Alimentar deve prestar contas sobre sua eficiência e sua contribuição fiscal, GAESA destina milhares de milhões a hotéis de luxo que permanecem semivazios e nunca terá que explicar por que ou quanto realmente contribui para o orçamento nacional.
Na prática, institucionalizou-se uma opacidade política, disfarçada de norma legal, que coloca o conglomerado militar fora de toda fiscalização cidadã. A fórmula é simples: amparar-se na condição de “instituição armada” para esquivar-se de qualquer prestação de contas.
O problema político de fundo
O que está em jogo não é apenas uma questão contábil. A falta de auditoria estatal sobre a GAESA significa que o conglomerado que concentra a maioria das receitas em divisas do país não está sujeito a controle democrático algum.
A Assembleia Nacional, transformada em um órgão formal sem capacidade de supervisão, não pode investigar o destino dessas divisas nem exigir explicações sobre investimentos malsucedidos ou prioridades econômicas.
Para Monreal, isso evidencia uma decisão política consciente: manter a GAESA blindada do escrutínio público. Ao eliminar o termo “auditoria” da lei de 2022 e ao restringir a informação ao Presidente da República, cria-se um sistema opaco que reforça o poder da cúpula militar-empresarial e marginaliza os cidadãos.
“Quem fez a lei fez a armadilha”, resumiu o economista. A armadilha é proteger o coração econômico do regime sob o pretexto de ser uma “instituição armada”, embora seu verdadeiro negócio não sejam tanques ou aviões, mas sim supermercados, hotéis e remessas convertidas em divisas.
Além da economia
O caso da GAESA mostra que a crise de transparência em Cuba é mais profunda do que refletem os relatórios oficiais.
Não se trata apenas de saber se existem 18 bilhões em contas bancárias ocultas, mas de reconhecer que o sistema político criou mecanismos legais para impedir qualquer fiscalização real.
Em definitiva, o blindagem da GAESA não é um acidente, mas sim uma política de Estado. Uma política que coloca o conglomerado militar acima da prestação de contas, da fiscalização parlamentar e do controle cidadão, deixando claro quem realmente manda em Cuba e por que a opacidade não é um defeito do sistema, mas sim sua essência.
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