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O regime cubano aplicou uma reforma ao Decreto-Lei 22 de 2020, na qual impõe o pagamento de tarifas em dólares sobre as importações não comerciais de certos artigos.
A medida, que entrou em vigor em 1º de janeiro, introduz mudanças significativas nas políticas de importação para viajantes, conforme estabelecido no Decreto-Lei 101, publicado na Gaceta Oficial.
Essas modificações afetam principalmente as condições de pagamento das tarifas aduaneiras, os métodos de cálculo e a moeda aceita para o pagamento das taxas aduaneiras.
O novo decreto atualiza as disposições do Decreto-Lei 22 de 2020, que regulamentava as importações não comerciais, ou seja, aquelas realizadas por pessoas físicas ou jurídicas para consumo pessoal ou uso específico.
Entre as mudanças mais relevantes, destaca-se a obrigatoriedade de pagar os impostos em moeda livremente conversível (MLC), como o dólar americano (USD), para certos produtos importados.
Além disso, será introduzida a possibilidade de aplicar tarifas específicas com base na quantidade de produtos importados, em vez de calcular apenas um percentual sobre o valor desses produtos (direito ad-valorem).
Um dos principais efeitos dessas modificações será a introdução de pagamentos em dólares americanos ou seu equivalente em outras moedas fortes para alguns produtos importados, o que poderá gerar custos adicionais para os viajantes, especialmente aqueles vindos dos Estados Unidos.
O cálculo das tarifas continuará a ser baseado em uma porcentagem do valor dos produtos, mas também poderá incluir tarifas fixas para determinados itens.
Além disso, o Ministério das Finanças e Preços terá a autoridade para ajustar as escalas tarifárias e decidir em qual moeda o débito deverá ser pago, "em função dos interesses econômicos do país".
Outra mudança importante no Decreto-Lei 101 é a autorização excepcional para que as entidades estatais cubanas possam realizar atividades não comerciais, desde que beneficiem a economia nacional. Essa medida proporciona maior flexibilidade nas importações dessas entidades.
Além das mudanças nas políticas aduaneiras, a partir de 1º de abril de 2025, o Ministério das Relações Exteriores de Cuba exigirá que todos os cidadãos cubanos residentes no exterior ingressem ao país com um passaporte cubano válido, uma medida que encerrará a exceção estabelecida durante a pandemia de COVID-19.
Esta disposição afetará aqueles cubanos que, durante a crise sanitária, puderam viajar para Cuba com passaportes vencidos. A medida responde à normalização dos voos internacionais e à restauração dos serviços consulares, indicou o regime.
Essas novas normativas visam otimizar a arrecadação aduaneira e garantir uma gestão mais eficiente das divisas no país por parte do governo, em uma profunda crise e pressionado a captar a maior quantidade de divisas possível.
No final de dezembro, o governo cubano aprovou um documento que regulamentava a "dolarização parcial da economia", conforme anunciou o primeiro-ministro Manuel Marrero Cruz durante o quarto período ordinário de sessões da Assembleia Nacional.
Esta medida refletiu a crescente influência do dólar americano no país, que no mercado negro está cotado acima de 300 pesos cubanos.
Perguntas frequentes sobre os novos tarifas em dólares para importações em Cuba
Quais são as principais mudanças nas políticas de importação em Cuba?
O governo cubano impôs o pagamento de tarifas em dólares para algumas importações não comerciais. Além disso, foram introduzidas tarifas específicas com base na quantidade de produtos, além do cálculo ad-valorem. Isso afeta principalmente os viajantes, que agora deverão pagar em moeda livremente conversível por certos produtos.
Como a nova normativa afeta os viajantes cubanos?
Os viajantes cubanos deverão pagar tarifas em dólares americanos ou seu equivalente em outras moedas fortes para certos produtos importados. Isso pode aumentar os custos de viagem, especialmente para aqueles que vêm de países como os Estados Unidos.
O que implica a "dolarização parcial" da economia cubana?
A "dolarização parcial" implica um maior uso do dólar americano em determinados setores econômicos em Cuba, como o comércio atacadista e varejista, além do pagamento de tarifas. Também será aceito dinheiro em dólar em setores estratégicos, como o turismo, visando atrair mais receitas em moeda estrangeira.
Por que o governo cubano decidiu voltar a aceitar pagamentos em dólares em espécie?
O governo cubano decidiu aceitar pagamentos em dólares em dinheiro para melhorar a liquidez e captar mais divisas em meio a uma grave crise econômica. Essa medida visa facilitar transações em setores onde os cartões de crédito nem sempre funcionam, como no turismo.
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