A Assembleia Nacional do Poder Popular de Cuba (Parlamento) colocou à disposição da população nesta terça-feira um novo projeto legislativo de Migração, que inclui disposições específicas para os cubanos que residem no exterior e herdam propriedades na nação caribenha, mesmo que tenham estado fora do país por mais de 24 meses.
De acordo com o texto legislativo, os cubanos residentes no exterior têm o direito de herdar propriedades em Cuba, independentemente de quanto tempo tenham estado fora do país. Este assunto é de grande interesse para aqueles que residem no exterior e tem sido motivo de preocupação constante.
O documento indica que, apesar de viver no exterior por mais de 24 meses, os cubanos podem manter a propriedade herdada em Cuba, e nesse sentido, não há disposições no projeto de lei que indiquem a perda automática por essa razão.
No tópico relacionado com a regulação da propriedade herdada, o texto especifica que é necessário cumprir com os procedimentos legais e administrativos para registar a herança e garantir a propriedade da mesma. Isso inclui a apresentação da documentação necessária às autoridades competentes em Cuba.
Além disso, os herdeiros devem cumprir com qualquer obrigação fiscal associada à herança, como o pagamento de impostos sobre a propriedade.
Embora a propriedade de bens imóveis não seja perdida automaticamente pelo fato de estar no exterior por mais de 24 meses, é especificado que é necessário cumprir com certas regulamentações estabelecidas pelo governo cubano para manter esses direitos, e as propriedades devem estar registradas adequadamente e o proprietário deve estar em dia com quaisquer requisitos administrativos que possam ser exigidos.
Os cubanos no exterior podem aceder a serviços consulares que facilitem a gestão das suas propriedades e outros assuntos legais em Cuba.
Além disso, o novo projeto legislativo de Migração deverá regulamentar o processo migratório em uma das maiores crises que Cuba enfrenta neste tema.
O regime assegura que foi elaborado com uma conceção sistémica de desenvolvimento, para alcançar um fluxo regular, ordenado e seguro, apontou a oficialista Prensa Latina.
Como novidade, "elimina-se o tempo de permanência de 24 meses no exterior e a designação de migrante por essa razão, a partir da nova definição de residência efetiva migratória" e outros aspectos importantes.
A residência migratória efetiva é a condição alcançada por cidadãos cubanos e estrangeiros residentes, quando passam a maior parte do tempo no território nacional durante cada ano calendário anterior à data de certificação, ou por meio de uma combinação de período de permanência e outras evidências materiais que demonstram vínculo com o país.
O limite de 24 meses no exterior, o regime vem prorrogando desde a pandemia do coronavírus, quando milhares de emigrantes cubanos não puderam retornar à ilha.
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