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A Assembleia Nacional do Poder Popular aprovou nesta terça-feira o Código da Criança, Adolescência e Juventude, um novo corpo legal que busca garantir os direitos e o desenvolvimento integral das pessoas de 0 a 35 anos em Cuba.
A norma substitui o código anterior de 1978 e foi apresentada como uma legislação avançada e inclusiva, segundo o portal oficialista Cubadebate.
A ministra da Educação, Naima Ariatne Trujillo Barreto, defendeu o texto diante dos deputados e assegurou que se trata de um documento “humanista, participativo e equitativo”, resultado de um processo consultivo no qual participaram mais de 825 mil pessoas.
A nova lei contém 214 artigos distribuídos em dois títulos.
No entanto, essa aprovação ocorre em um momento de especial complexidade social em Cuba: o país enfrenta um preocupante aumento do consumo de drogas entre adolescentes, violência intrafamiliar, trabalho infantil, morte de menores às mãos de seus próprios pais e o abandono de recém-nascidos em lixeiras.
A isso se soma a falta de métodos anticonceptivos, a escassez de preservativos e uma crescente onda de pobreza que atinge especialmente as mulheres e mães solteiras.
O novo Código consagra direitos fundamentais como a participação progressiva, o interesse superior da criança e a proteção contra qualquer forma de abuso, negligência, tráfico ou violência.
Também reforça a proibição do trabalho infantil e diz que "garante" ambientes seguros em casa, na escola e no ambiente digital.
Deputados como Laura Bacallao e Leidys María Labrador reconheceram que, embora a lei represente um avanço normativo, sua implementação exige recursos, formação e mecanismos reais de denúncia, que na prática hoje nem sempre funcionam ou simplesmente não existem.
Por sua parte, Mariela Castro Espín destacou que o Código incorpora direitos sexuais e reprodutivos para menores, proibindo cirurgias genitais não consentidas em crianças intersexuais e promovendo uma educação sexual integral.
No entanto, muitas vezes a falta de ações por parte das autoridades em casos de abuso infantil levanta dúvidas sobre a efetividade dessas disposições na vida cotidiana, como é o recente caso de um menor que foi agredido pela mãe e pelo padrasto, apesar das constantes denúncias da avó à polícia.
Embora o governo promova o Código como um marco revolucionário, os dados e denúncias sociais refletem uma situação alarmante: adolescentes começando a consumir drogas em idades cada vez mais precoces, mulheres presas entre a violência estatal e a precariedade econômica, e crianças indesejadas, resultado da falta de acesso à planejamento familiar.
A criminalidade, os feminicídios e os casos de abandono infantil tornaram-se parte do panorama habitual, enquanto as instituições muitas vezes agem tarde ou não agem.
Nas redes sociais e em meios independentes, foram documentados casos recentes de infanticídios relacionados ao consumo de drogas, assim como denúncias de falta de atenção estatal a situações de alto risco social.
O Código da Infância, Adolescência e Juventude representa uma tentativa do regime cubano de atualizar seu marco legal em conformidade com tratados internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança.
No entanto, seu alcance efetivo dependerá de sua aplicação em um ambiente marcado pela escassez, repressão e desproteção dos mais vulneráveis, apontam os ativistas.
Especialistas concordam que o principal desafio não está no papel, mas sim em traduzir essa norma em ações concretas que previnam o abandono, o mau trato e a exclusão de milhares de menores cubanos que hoje crescem sem oportunidades nem apoio institucional.
Perguntas Frequentes sobre o Novo Código da Infância em Cuba
O que é o Código da Criança, Adolescência e Juventude em Cuba?
O Código da Criança, Adolescências e Juventudes é uma nova legislação cubana aprovada pela Assembleia Nacional que busca garantir os direitos e o desenvolvimento integral de pessoas de 0 a 35 anos em Cuba. Este novo código substitui o anterior de 1978 e se apresenta como uma legislação avançada e inclusiva, embora sua implementação efetiva esteja em dúvida devido à crise social e econômica que o país enfrenta.
Quais são os principais desafios para a implementação do novo Código da Infância em Cuba?
O principal desafio para a implementação do Código é a falta de recursos, formação e mecanismos reais de denúncia, o que limita sua efetividade na prática. Além disso, o contexto de pobreza, a falta de acesso a anticoncepcionais e a violência intrafamiliar agravam a situação, complicando a proteção efetiva dos direitos de crianças e adolescentes em Cuba.
O novo Código da Infância em Cuba inclui medidas para a educação sexual e os direitos reprodutivos?
Sim, o Código incorpora direitos sexuais e reprodutivos para menores, proibindo cirurgias genitais não consentidas em crianças intersexuais e promovendo uma educação sexual integral. No entanto, a eficácia dessas medidas é questionada devido à falta de ações concretas por parte das autoridades, especialmente em um contexto onde os casos de abuso infantil frequentemente não são tratados adequadamente.
Como o novo Código da Criança em Cuba aborda a problemática do trabalho infantil?
O Código reforça a proibição do trabalho infantil e afirma que "garante" ambientes seguros em casa, na escola e no ambiente digital. Apesar dessas disposições, a aplicação efetiva dessas medidas continua incerta em um país onde as instituições muitas vezes agem tarde ou não agem diante de situações de vulnerabilidade infantil.
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