O Ministério das Finanças e Preços (MFP) emitiu a Resolução 169 de 30 de maio de 2025, publicada na Gaceta Oficial Nº 60, que atualiza o marco tributário relacionado à importação e uso de tecnologias ligadas às fontes renováveis de energia (FRE).
Esta medida se apresenta como um respaldo do Decreto Lei 345 “Do Desenvolvimento das Fontes Renováveis e do Uso Eficiente da Energia”, de 23 de março de 2017, e do programa de Governo para recuperar o Sistema Electroenergético Nacional.
Entre as disposições, ratifica-se a isenção do pagamento do Imposto Aduaneiro para pessoas físicas pela importação não comercial de sistemas solares fotovoltaicos e suas partes e peças fundamentais, um benefício em vigor desde 2021.
Agora também se estende a pessoas jurídicas e são ampliados os códigos tarifários beneficiados.
Novos artigos isentos foram incluídos, como carregadores para veículos elétricos e equipamentos para processar biomassa. No entanto, permanecem requisitos de apresentação separada à Alfândega - que não devem fazer parte do valor de importação e devem ser apresentados separadamente dos demais produtos - e muitos produtos continuam sem estar diretamente contemplados.
Al respeito, caso a pessoa tenha interesse na importação de mercadorias relacionadas com a utilização das Fontes Renováveis de Energia (FRE), e não estejam nominadas no Anexo 2 da Resolução 169/2025, “existe a possibilidade de solicitar o benefício ao Ministro de Finanças e Preços, e se essa condição for atendida, o benefício é concedido por meio de Resolução”, precisou uma nota deste órgão do governo.
A importação, por pessoas jurídicas, de matérias-primas, componentes, partes, peças, equipamentos e acessórios que contribuam para a elevação da eficiência energética também pode ser bonificada ou isenta do pagamento do imposto aduaneiro, “quando economicamente justificável, mediante solicitação a este Ministério”.
Elimina-se a exigência de aprovação prévia ao MFP para a importação de maquinaria pelo setor estatal ou privado, mas se o artigo não estiver listado, deve-se continuar o trâmite caso a caso.
Mantém-se o sistema de tarifas “não arrecadatórias” para a comercialização de tecnologias relacionadas às FRE, assim como a isenção do Imposto sobre Utilidades por até oito anos para entidades estatais e privadas que realizam projetos de geração de eletricidade com energias limpas.
Mas essa prerrogativa requer certificação da Oficina Nacional de Administração Tributária (ONAT) e um parecer técnico da Oficina Nacional para o Controle do Uso Racional da Energia (ONURE), tudo com um processo condicionado à discricionariedade das entidades.
Em teoria, busca-se agilizar processos e fomentar os investimentos. Na prática, as modificações continuam sem romper com a lógica centralizada, dependente de solicitações e autorizações particulares, além de não apresentarem garantias claras de equidade no acesso.
Em 2021, a Aduana cubana anunciou que la importação de painéis fotovoltaicos, suas partes e peças, sem fins comerciais, poderia ser feita através de bagagem acompanhada e não acompanhada; além de permitir também envios aéreos, marítimos ou postais. Esclareceu que a mercadoria deve estar identificada e separada do restante da bagagem, para seu correto processamento nos pontos de aduana do país.
Após a publicação da Resolução 206/2021 do Ministério de Energia e Minas, foi autorizada a importação para o país de aquecedores solares, bombas fotovoltaicas, pequenos aerogeradores, biodigestores de biomembranas, motobombas a biogás, iluminação solar e sistemas de ar-condicionado solar, livres de impostos aduaneiros.
A medida, anunciada dias após as protestas do 11 de julho em todo o país, ocorreu em meio à crise energética que o país enfrenta, com termoelétricas quebradas, falta de crédito financeiro para adquirir petróleo no mercado internacional, s ações econômicas decorrentes do embargo norte-americano, apagões durante longas jornadas e descontentamento popular.
Cuatro anos depois, a ilha enfrenta um agravamento da crise energética crônica com apagões diários devido à obsolescência tecnológica e à falta de combustível. As autoridades prometem melhorias, mas a situação continua deteriorando-se.
O governo cubano aposta na expansão do uso de energias renováveis, que representam menos de 5% da matriz energética nacional. Na verdade, as autoridades afirmam que a ilha se posicionará em breve entre os três primeiros países do mundo a avançar mais rapidamente na transição para o uso de energias limpas, em meio à profunda crise energética que a nação enfrenta atualmente.
Al respecto, o orçamento de investimentos para 2025 reflete uma mudança parcial nas prioridades de gastos, com um aumento significativo em energias renováveis e amortização de dívidas.
Durante os últimos meses, foram inaugurados vários parques fotovoltaicos em meio a uma severa crise energética no país. Mas os cubanos, cada vez mais céticos, não percebem “nem uma ligeira melhora”. Assim o expressam nas redes sociais, onde questionam duramente a utilidade real desses investimentos. Outros ironizam dizendo que os painéis solares parecem alimentar apenas o discurso do governo, e não as necessidades do povo.
O governante Miguel Díaz-Canel com a instalação desses sistemas que gerarão mais de 500 MW de energia solar no primeiro semestre deste ano. Além disso, comprometeu-se a que até o final de 2025 serão construídos 55 parques solares com uma capacidade de 1.200 MW.
No entanto, essa medida vem acompanhada de uma importante limitação: a falta de baterias para armazenar a eletricidade gerada, o que significa que a energia solar só poderá ser utilizada em tempo real, durante o dia, sem possibilidade de suprir a demanda noturna, quando ocorre o maior consumo.
As autoridades insistem na promessa de alcançar os 2.000 MW de geração fotovoltaica até 2030.
Perguntas frequentes sobre a importação de painéis solares em Cuba
Quais benefícios aduaneiros Cuba mantém para a importação de painéis solares?
Cuba mantém a isenção do pagamento do Imposto Aduaneiro para a importação não comercial de sistemas solares fotovoltaicos, incluindo suas partes e peças fundamentais. Este benefício, que está em vigor desde 2021, agora se aplica também a pessoas jurídicas e os códigos tarifários beneficiados foram ampliados.
Como a falta de baterias afeta a implementação de energia solar em Cuba?
A falta de baterias para armazenar a eletricidade gerada pelos painéis solares limita o uso da energia às horas diurnas, já que não é possível atender à demanda noturna. Embora a infraestrutura de armazenamento esteja em processo, a ausência dessas baterias significa que a energia solar só pode ser utilizada em tempo real.
Que medidas adicionais foram tomadas para promover o uso de energias renováveis em Cuba?
O governo cubano eliminou o requisito de aprovação prévia para a importação de maquinário pelo setor estatal ou privado, desde que justificado economicamente. Além disso, mantém-se a isenção do Imposto sobre Lucros por até oito anos para projetos de geração de eletricidade com energias limpas, embora exija certificação da ONAT e um laudo técnico da ONURE.
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