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A Flórida aprovou uma nova lei que redefine como são geridos os seguros e as responsabilidades nos serviços de trens suburbanos operados em conjunto pela Brightline e pela Florida East Coast Railway (FECR).
O cambio legal chega após uma série de acidentes, alguns mortais, que geraram crescente preocupação entre residentes, defensores da segurança e comunidades como a cubana, que habita em grande número nos condados de Miami-Dade, Broward e Palm Beach, destacou a revista especializada Insurance Business Magazine, uma autoridade internacional em temas de seguros e riscos, e a primeira a destacar a importância dessa legislação.
A partir de 1º de julho, a Lei do Serviço de Trens de Cercanías Coastal Link (CS/HB 867) autoriza as agências públicas a assumirem parte da responsabilidade em caso de acidentes ferroviários que afetem seus passageiros ou visitantes do corredor ferroviário. Isso significa que, em determinadas situações, o Estado e os governos locais poderão pagar milhões em indenizações, mesmo que a Brightline ou a FECR tenham parte da culpa.
O que muda com a nova lei?
A norma estabelece que as agências estaduais e locais que firmarem acordos com a Brightline poderão contratar seguros e cobrir os danos decorrentes de acidentes, “mesmo que a responsabilidade seja total ou parcialmente do operador privado”.
Solo em colisões causadas por má conduta intencional e que superem 5 milhões de dólares em danos, a Brightline também deverá contribuir com até essa mesma quantia, um ponto chave que busca evitar que o peso financeiro recaia exclusivamente sobre os cofres públicos.
A lei estabelece um limite estrito para a cobertura de responsabilidade civil: “não deve exceder 323 milhões de dólares por incidente”, em conformidade com o limite federal de responsabilidade civil estabelecido no Título 49 do Código dos Estados Unidos, artigo 28103. Este limite inclui as reclamações por danos punitivos.
Embora essas disposições permitam uma distribuição mais ampla de riscos nas parcerias público-privadas ferroviárias, a legislação esclarece que nenhuma delas constitui uma renúncia à imunidade soberana nem um aumento dos limites legais de responsabilidade estabelecidos no artigo 768.28.
É importante destacar que Brightline e FECR não são explicitamente “funcionários, agentes, empregados nem subdivisões do estado” e, portanto, não recebem proteções de imunidade soberana.
Mais segurança... ou mais cobertura legal?
Embora a legislação busque preparar o caminho para a expansão do serviço de trens suburbanos, especialmente no corredor da Costa Leste, a preocupação fundamental continua sendo a mesma: quem realmente protege os passageiros e as comunidades próximas às vias?
Para famílias cubanas que usam a Brightline para se deslocar entre cidades do sul da Flórida, essa medida levanta mais dúvidas do que certezas. O histórico de acidentes da Brightline, um dos trens mais rápidos do país, deixou um rastro de vítimas, luto e processos legais.
Agora, com esta nova lei, o Estado poderia ser o responsável pelo pagamento das faturas de futuras tragédias, o que poderia significar menos pressão para que os operadores privados fortaleçam suas medidas de segurança.
Acidentes recentes com trens da Brightline na Flórida
Em setembro de 2024, um trem da Brightline colidiu com um veículo que ficou preso entre as barreiras de passagem no condado de Broward.
A condutora conseguiu sair com vida segundos antes da colisão, mas as imagens do sinistro, divulgadas pelo meio Only in Dade, mostraram a violência do impacto e acenderam uma onda de críticas sobre a imprudência no trânsito e a falta de sinalização eficaz em algumas passagens de nível no sul da Flórida.
Este incidente não foi isolado. Apenas alguns dias antes, um pedestre foi atropelado por um trem Brightline em Delray Beach, na interseção da Atlantic Avenue com a Railroad Avenue, conforme confirmou o canal 12 News. E em junho do mesmo ano, também em Broward, foi registrado um choque entre um trem e um carro atascado nos trilhos da área de Hollywood.
Esses fatos alimentaram o debate sobre a eficácia das medidas de segurança atuais em torno do serviço ferroviário. Embora alguns acidentes tenham sido causados por erros humanos, como ignorar sinais ou sofrer ataques de pânico ao volante, a frequência das colisões gerou preocupação entre os usuários e os moradores das comunidades afetadas, que agora observam atentamente qualquer mudança na distribuição de responsabilidades entre operadores privados e entidades públicas.
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