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Um julgamento favorável na Corte de Apelações do 11.º Circuito nos casos consolidados discutidos nesta sexta-feira —relativos a pessoas liberadas com I-220A— poderia abrir uma via jurídica para argumentar que essas liberações foram processadas de maneira incorreta e que, sob a interpretação do tribunal, deveriam ter sido tratadas como um parole (ou seu equivalente legal).
Isso teria implicações diretas sobre a possibilidade de ajustar status, especialmente para os cubanos pela Lei de Ajuste Cubano, conforme explicou o advogado José Guerrero em entrevista com o jornalista Javier Díaz.
Na audiência, o argumento da parte apelante —apresentado pelo advogado Mark Prada— concentrou-se no fato de que a essas pessoas foi entregue “o papel errado” e que, se foram detidas sob a seção 235, o mecanismo correto para libertá-las era um parole 212(d)(5), não um I-220A.
Em palavras atribuídas a um juiz, o Governo teria dado “o papel errado” aos afetados.
Se esse critério prevalecer na decisão, a corte deverá estabelecer que a libertação dessas pessoas “representou um parole” ou deve ser tratada como tal, e então será necessário observar como o Governo adota e implementa essa decisão.
Quem se beneficiaria?
O advogado Ismael Labrador, entrevistado pelo jornalista Mario J. Pentón, detalhou que somente três estados se beneficiariam e cubanos que vivem neste décimo primeiro circuito de Atlanta.
!As pessoas que vivem em outros estados, claro, podem usar esse argumento como um argumento persuasivo para fazer suas alegações diante dos juízes de imigração, tentar fechar cortes, mas diretamente vão se beneficiar essas três pessoas, esses três estados e as pessoas que vivem aqui, Georgia, Alabama e Florida, comentou.
Para cubanos residentes em outros estados, recomendou estar bem informado. "Essa decisão vai te ajudar, mas não será uma decisão que vai te impactar diretamente e não terá um peso de 100% sobre o seu caso."
Por que seria especialmente importante para os cubanos
José Guerrero explicou que um resultado positivo poderia beneficiar outras nacionalidades liberadas com I-220A, mas destacou que os cubanos seriam os que mais se beneficiariam, pois possuem a Lei de Ajuste Cubano, que permite solicitar a residência após um ano e um dia de presença física se houver admissão ou parole.
Neste sentido, o que “significaria” para os I-220A (em particular os cubanos) seria reforçar o argumento legal que atualmente lhes falta: ter um parole reconhecido para poder atender ao requisito que possibilita o ajuste.
Na entrevista, ressalta-se que ainda não há decisão e “nada mudou” por enquanto: o que ocorreu foi a audiência oral.
Além disso, Guerrero alertou que, mesmo com uma decisão favorável, o Governo poderia apelar ao Supremo Tribunal e solicitar uma suspensão para impedir a entrada em vigor enquanto a apelação estiver sendo litigada.
Por isso, segundo essa explicação, o impacto para a comunidade pode não ser imediato: dependeria de (1) o conteúdo exato da decisão, (2) se haverá apelação, e (3) se será concedida ou não uma "suspensão" durante o trâmite.
Quando poderia ser conhecido o veredicto?
Guerrero indicou que o tribunal poderia decidir “tão logo como na segunda-feira” ou demorar três ou seis meses (e, em geral, “semanas ou meses”), sem um prazo fixo, portanto a expectativa existe, mas a data é incerta.
Segundo o advogado, os juízes pressionaram o Governo com perguntas baseadas na lógica de que não se pode impor a parte “dura” do processo (detenção sob uma seção específica, conforme o exemplo apresentado) e depois negar o mecanismo legal que corresponderia à libertação, algo que o advogado ilustrou com um exemplo citado na entrevista.
Também afirmou que a exposição de Prada foi “magistral” e que, pelo tom da indagação, ele via “uma luz de esperança”, embora insistisse que não pode ser apresentada como uma decisão já tomada.
De acordo com o que foi explicando na entrevista, um resultado favorável poderia significar:
- Um respaldo judicial à tese de que houve um processamento incorreto ao emitir o I-220A nesses casos.
- A possibilidade de que o tribunal determine que a liberação equivale a liberdade condicional (ou deve ser tratada como tal), o que seria fundamental para o ajuste.
- Um benefício potencial para outras nacionalidades com I-220A, mas um impacto mais forte nos cubanos devido à Lei de Ajuste Cubano.
- Um cenário em que o Governo apelasse e solicitasse a suspensão temporária da aplicação da decisão, prolongando a incerteza.
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