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O governo cubano aprovou o Sistema de Preços de Construção e Montagem (PRECONS III), uma atualização legal que busca organizar o setor da construção em Cuba, “corrigir distorções” e conter o aumento injustificado de orçamentos em obras estatais.
As resoluções do Ministério das Finanças e Preços (MFP) e do Ministério da Construção (MICONS) foram publicadas na Gaceta Oficial nº 45, no dia 12 de maio, e entrarão em vigor dentro de 60 dias, em julho.
O novo marco legal não apenas substitui os anteriores - Resoluções 104/2021 (MFP) e 38/2021 (MICONS) -, mas também marca uma mudança de enfoque: padroniza o cálculo de preços para todos os atores envolvidos em obras estatais, sejam eles estatais ou não, e exige uma correspondência direta entre preços e estudos de viabilidade técnico-econômica.
As regulamentações estabelecem limites claros: uma utilidade máxima de 15 % sobre os custos diretos, tarifas de mão de obra de até cinco vezes as vigentes e limites nos gastos indiretos (um coeficiente de 1.0, no máximo, sobre o custo da mão de obra direta e de 0.3 sobre o uso de equipamentos). Além disso, os custos devem ser verificáveis e auditáveis.
O sistema obriga que o orçamento total de cada obra -sejam investimentos, reparações de capital ou manutenções construtivas- esteja dentro do financiamento estatal aprovado.
De acordo com Lourdes Rodríguez Ruiz, vice-ministra do MFP, “a nova norma é uma regulamentação para os atores econômicos estatais e não estatais do país, em relação ao correto uso do orçamento do Estado destinado às gestões construtivas”.
Citada pelo diário oficial Granma, a funcionária explicou que se busca estabelecer “um sistema de preços da construção que permita operar em condições de igualdade para os atores econômicos estatais e não estatais”.
Um dos pontos mais sensíveis da mudança é que elimina as isenções previamente aplicadas ao setor privado. Doravante, todos os envolvidos -estatais ou privados- deverão operar sob as mesmas regras se intervenirem em obras estatais. Além disso, é limitado o pagamento aos trabalhadores contratados e é atribuída aos investidores a responsabilidade direta de elaborar os orçamentos e estudos de viabilidade.
Antonio Amaury Medina Morante, vice-ministro do MICONS, afirmou que “as entidades estatais acertam os preços com as formas de gestão não estatal, mas devem estar dentro do orçamento aprovado e do alcance previsto”.
Informou, ainda, que após seis meses de sua entrada em vigor “serão analisados os resultados de ambas as normativas, para aperfeiçoá-las ou corrigir a tempo alguma distorção”.
A reforma inclui um novo modelo de cálculo, contido no Anexo I da Resolução 153/2025, com 19 componentes detalhados, desde matérias-primas até tributos. Também incorpora uma metodologia técnica atualizada (Anexo II) e novas normas para o reajuste de orçamentos em obras em execução.
O PRECONS III chega após anos de reclamações sobre a desorganização do setor e múltiplas violações detectadas na formação de preços. Quatro anos após a aplicação do esquema anterior, o governo reconhece que persistiam "preocupações, violações e aumentos no cálculo dos orçamentos, elementos que fundamentam sua atualização".
Embora o MFP a considere "uma ferramenta chave para combater a inflação nos serviços de construção, promovendo um ambiente mais favorável ao desenvolvimento dos projetos", seu efeito real tende a expulsar do setor público as mipymes e construtores privados, impossibilitados de trabalhar sob um esquema que não permite cobrir nem seus custos básicos.
A maior parte dos insumos de construção em Cuba é importada e adquirida em divisas. Como não existe um mercado cambial formal, as construtoras privadas são obrigadas a adquirir divisas no mercado negro, onde o dólar é cotado a mais de três vezes o tipo de câmbio oficial (370 CUP em comparação com os 120 CUP oficiais).
Esta brecha, combinada com um processo de bancarização forçada sem condições reais, eleva os custos dos materiais e torna economicamente inviável que as mipymes executem obras públicas sem operar com prejuízos.
Entre as reações iniciais nas redes sociais, empresários privados afirmam que o PRECONS III, longe de dinamizar o setor, impoe barreiras insustentáveis para as mipymes e construtores privados, além de alertar sobre limites de salários, lucros e despesas que, preveem, tornará inviável qualquer vínculo comercial com o Estado.
Com regras "iguais para todos" e um controle mais rigoroso desde a origem do orçamento, o governo espera evitar que cada investimento público se converta em um sangramento financeiro. Resta ver se, ao contrário de sistemas anteriores, este consegue se manter além do papel.
O Governo de Cuba anunciou nesta quarta-feira um significativo aumento nos preços atacadistas do cimento de produção nacional, uma medida justificada como necessária para garantir a sustentabilidade financeira da indústria, mas em meio a uma profunda crise econômica, elevada inflação, escassez de materiais de construção e uma demanda habitacional insatisfeita.
Construtores estatais, privados e cidadãos comuns poderão ser afetados pelo aumento do preço do cimento, o que impactará tanto os custos de obras públicas quanto os esforços individuais para construir ou reparar moradias.
A profunda queda na construção de habitações em Cuba é um sinal inequívoco da debacle econômica e social que o país enfrenta: em 2024 foram construídas 5,5 vezes menos habitações do que em 1984 e 15 vezes menos do que em 2006. Inclusive, no pior ano do Período Especial (1992, segundo o economista Pedro Monreal) foram construídas quase três vezes mais habitações do que no ano passado.
Durante o primeiro trimestre de 2025, em Cuba, foram construídas apenas 1.344 casas, equivalentes a 12,4 % do plano de 10.795 previstas, uma cifra que evidencia um retrocesso alarmante no deteriorado programa estatal de construção de habitações, o colapso estrutural do setor e a ineficácia do governo em atender uma das necessidades mais críticas da população.
Em contrapartida, as estatísticas comparativas dos últimos anos mostram um padrão persistente: desde pelo menos 2014, as atividades relacionadas ao turismo têm se tornado cada vez mais relevantes na investimento nacional.
Apesar do prolongado estagnamento do setor e das profundas carências que afetam a população em áreas-chave como a saúde pública e a produção de alimentos, o regime cubano continua priorizando os investimentos associados ao turismo.
A juízo do economista Monreal, “a contradição entre um turismo em declínio que continua consumindo descontroladamente os escassos recursos de investimento e uma crise alimentar à deriva… expressa, ao menos, uma política imobilista”.
Perguntas frequentes sobre o Sistema de Preços de Construção PRECONS III em Cuba
O que é o Sistema de Preços de Construção e Montagem (PRECONS III) em Cuba?
O PRECONS III é uma atualização legal do sistema de preços para o setor da construção em Cuba, implementada pelo Ministério das Finanças e Preços (MFP) e pelo Ministério da Construção (MICONS) para padronizar o cálculo de preços nas obras estatais. Este sistema busca corrigir distorções e conter o aumento injustificado dos orçamentos, afetando tanto os atores estatais quanto os não estatais.
Como o PRECONS III afeta as empresas privadas e mipymes em Cuba?
O PRECONS III elimina as isenções previamente aplicadas ao setor privado, impondo regras iguais para todos os atores envolvidos em obras estatais. Isso pode resultar em barreiras insustentáveis para mipymes e construtores privados, que enfrentam custos elevados devido à necessidade de adquirir divisas no mercado informal e à bancarização forçada sem condições reais.
Quais mudanças o PRECONS III introduz em relação às normas anteriores?
O PRECONS III substitui as Resoluções 104/2021 (MFP) e 38/2021 (MICONS) e introduz um novo enfoque no cálculo de preços, incluindo a padronização e a exigência de correspondência direta entre preços e estudos de viabilidade técnico-econômica. Também estabelece limites claros em lucros, tarifas de mão de obra e despesas indiretas.
Qual é o impacto do aumento dos preços do cimento em Cuba?
O aumento dos preços do cimento impacta significativamente nos custos de construção, afetando tanto projetos públicos quanto esforços individuais para construir ou reparar residências. Este incremento ocorre em um contexto de crise econômica, alta inflação e escassez de materiais de construção.
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