Uma juíza federal nos Estados Unidos emitiu nesta segunda-feira uma ordem judicial que representa um golpe significativo aos esforços da Administração Trump para desmantelar o programa de parol humanitário (CHNV), uma política migratória que beneficiou mais de 530.000 imigrantes provenientes de Cuba, Haiti, Nicarágua e Venezuela.
Tal como foi anunciado na semana passada, a juíza Indira Talwani, designada pelo ex-presidente Barack Obama, aceitou nesta segunda-feira uma moção de emergência que suspende temporariamente a revogação massiva de permissões concedidas sob este programa, ao considerar que tal decisão do governo carece de revisão caso a caso, conforme exige a lei.
Preocupação judicial diante da eliminação sumária do programa
A juíza Talwani expressou uma séria preocupação com o fato de que o governo Trump tentasse acabar com o programa sem analisar individualmente as circunstâncias de cada beneficiário.
“La Corte considera que os demandantes têm legitimidade para contestar a redução de sua participação no programa”, escreveu Talwani em sua ordem judicial, apontando que esses imigrantes têm o direito de trabalhar legalmente se possuírem autorização, e também podem solicitar o ajuste de status ou outros benefícios.
A juíza indicou que, se o programa fosse eliminado sem essas garantias, essas pessoas ficariam diante de uma angústia: "Seguir a lei e deixar o país por conta própria, ou esperar o processo de expulsão”.
A suspensão judicial: Proteção temporária e convocação para revisão individual
Em seu parecer, a juíza Talwani foi enfática ao suspender todas as notificações de revogação enviadas pela USCIS, ordenando que essas ficassem em pausa até uma nova ordem judicial.
“Todas as notificações enviadas a pessoas de Cuba, Haiti, Nicarágua e Venezuela através de sua conta online do USCIS (...) ficam suspensas à espera de uma nova ordem judicial”, diz a ordem judicial.
Além disso, a juíza ressaltou: “Também não é do interesse público declarar sumariamente que centenas de milhares de pessoas já não são consideradas legalmente presentes no país, de modo que não podem trabalhar legalmente em suas comunidades nem sustentar a si mesmas e suas famílias”.
Durante a audiência preliminar, Talwani também criticou a falta de fundamentos na interpretação legal do DHS para justificar a eliminação do programa.
"A secretaria (de Segurança Nacional, Kristi Noem), ao encurtar o período de 'parole' concedido a essas pessoas, deve ter uma decisão fundamentada”, sublinhando que a decisão se baseou em uma “interpretação incorreta da lei”, disse.
A defesa do programa e a impugnação legal
A demanda interposta contra a revogação do CHNV qualificou a medida como uma ação “sem precedentes” e fora do âmbito da Lei de Procedimentos Administrativos, a qual estabelece as normas para a finalização de programas federais.
Os demandantes alegaram que a cancelamento abrupto provocaria a perda do status legal e do direito ao trabalho para centenas de milhares de pessoas.
Por sua parte, os advogados do Governo argumentaram que: "A decisão do DHS de encerrar o programa CHNV e as concessões existentes de liberdade condicional [...] está dentro dessa autoridade estatutária e cumpre os requisitos de notificação do estatuto e das regulamentações”.
No entanto, a juíza concluiu que não foi demonstrada nenhuma razão convincente para obrigar essas pessoas a abandonar o país.
“O governo não demonstrou nenhuma razão substancial nem interesse público que justifique obrigar as pessoas a quem foi concedida a permissão de permanência temporária nos EUA por um período específico a sair (ou a obter um status indocumentado)”, indicou.
Alcance e funcionamento do programa de parole humanitário
O parole humanitário CHNV foi implementado pela Administração Biden a partir de 2022 como uma forma de oferecer proteção temporária a cidadãos dos quatro países mencionados, permitindo-lhes ingressar por via aérea nos Estados Unidos com patrocinadores legais.
Em troca, era concedida uma permissão temporária de dois anos, durante os quais podiam solicitar ajuda humanitária, ajustar seu status migratório ou acessar outros benefícios.
Segundo dados oficiais do Serviço de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos (USCIS), até o final de 2024, haviam ingressado sob este programa: 110.240 cubanos; 211.040 haitianos; 93.070 nicaraguenses e 117.330 venezuelanos.
Intento de revogação por parte do governo de Trump
Em 20 de janeiro de 2025, apenas um dia depois de o presidente Donald Trump retomar o poder, o Departamento de Segurança Interna (DHS) emitiu uma diretriz para encerrar o programa, argumentando a necessidade de eliminar o suposto “abuso” do parole humanitário.
“O Governo Biden abusou do programa para permitir de forma indiscriminada a entrada em nosso país de 1,5 milhões de migrantes. Isso foi interrompido no primeiro dia da Administração Trump”, indicou um comunicado oficial.
A ordem implicava a revogação imediata dos permissos de residência e trabalho a partir de 24 de abril de 2025, afetando todos os beneficiários que não tivessem conseguido um novo status legal nos EUA.
A medida do governo Trump gerou um eco limitado no âmbito político, exceto pelas declarações de três representantes cubano-americanos da Flórida, que em fevereiro solicitaram uma exceção para evitar a deportação dos venezuelanos afetados.
Cabe destacar que entre as primeiras ordens executivas de Trump após assumir o cargo, estava a autorização para deportações expeditas de beneficiários de parole que não haviam solicitado uma mudança de status.
Conclusão: Um futuro legal ainda incerto
Embora a decisão da juíza Indira Talwani represente uma vitória temporária para os imigrantes incluídos no programa CHNV, o futuro do parole humanitário ainda está em jogo.
A ordem judicial não anula de forma definitiva a revogação, mas exige um processo justo, individualizado e conforme à lei para qualquer cancelamento de benefícios migratórios.
Este julgamento ressalta a importância do devido processo na área migratória e abre a porta para um prolongado litígio sobre os limites do poder executivo para modificar políticas de proteção humanitária.
Perguntas frequentes sobre a suspensão do fim do parole humanitário nos EUA.
O que significa a suspensão temporária do fim do parole humanitário?
A suspensão temporária do fim do parole humanitário significa que a revogação das permissões concedidas sob este programa é interrompida momentaneamente, permitindo que os beneficiários permaneçam nos EUA enquanto o caso de cada pessoa é analisado individualmente, conforme determina a juíza Indira Talwani.
Quais são as implicações para os imigrantes beneficiários do parole humanitário?
Para os imigrantes beneficiários do parole humanitário, a ordem de suspensão significa que não enfrentarão deportação imediata e poderão continuar trabalhando legalmente enquanto uma revisão individual de seus casos é realizada. No entanto, devem ficar atentos às atualizações legais e considerar buscar outras formas de legalizar sua situação migratória.
Que críticas a administração Trump recebeu por tentar encerrar o parole humanitário?
A administração Trump foi criticada por organizações de direitos humanos, como a Anistia Internacional, que consideram que a revogação do parole humanitário é um desprezo pelos direitos humanos e uma medida que gera caos e insegurança para os migrantes. Também se aponta que a decisão de eliminar o programa se baseia em interpretações legais incorretas.
Qual é o futuro do parole humanitário após a decisão judicial?
O futuro do parole humanitário continua incerto. Embora a suspensão temporária traga alívio para os beneficiários, o programa ainda pode ser desmantelado se o governo conseguir justificar sua eliminação em um processo judicial. Por enquanto, espera-se um prolongado litígio para determinar os limites do poder executivo nessas políticas.
O que os beneficiários do parole humanitário devem fazer neste momento?
Os beneficiários do parole humanitário devem manter-se informados sobre o processo legal em andamento, buscar orientação jurídica para explorar outras opções migratórias e evitar qualquer ação que possa colocar em risco seu status no país. É crucial que não caiam nas mãos de golpistas e confiem apenas em advogados qualificados.
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