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A Suprema Corte do Reino Unido rejeitou a última tentativa do Banco Nacional de Cuba (BNC), hoje fundido com o Banco Central de Cuba, para impedir a ação do fundo de investimento CRF I Limited, o maior detentor da dívida externa cubana.
Com essa decisão, emitida em 31 de março de 2025, se encerra de forma definitiva a etapa jurisdicional do caso e se abre o caminho para a fase de mérito do processo judicial, segundo afirmou o meio independente Diário de Cuba, que coletou declarações de representantes do fundo.
CRF, que desde 2013 tem tentado sem sucesso negociar com o regime de Havana, celebrou sua quarta vitória consecutiva em tribunais britânicos.
A decisão, que reafirma seu status como credor legítimo do BNC, traz sérias implicações financeiras e políticas para Cuba.
A origem do conflito: Uma dívida da era de Fidel Castro
A dívida em litígio remonta à década de 1980, quando Fidel Castro declarou que a dívida externa cubana era “impagável e incobrável”. Sob essa premissa, o regime cubano suspendeu pagamentos e ficou praticamente excluído dos mercados internacionais de crédito.
Em 2013, sob o mandato de Raúl Castro, o fundo CRF I Limited –composto por investidores privados e com sede no Reino Unido– começou a adquirir dívida cubana vencida, apostando em uma futura renegociação. Em 2017, seu portfólio alcançava mais de 1,200 milhões de euros.
Ao não prosperar as negociações com o regime, a CRF levou o caso aos tribunais britânicos, onde tem vencido sucessivamente em todas as instâncias.
Cronologia judicial: Do início do processo à decisão da Corte Suprema
- Janeiro de 2023: Inicia o julgamento no Tribunal Superior de Justiça da Inglaterra e País de Gales. O regime cubano envia uma delegação oficial e enfrenta protestos do exílio em Londres.
- Fevereiro de 2023: Concluem as audiências. Espera-se uma decisão em meses.
- Abril 2023: A juíza Sarah Cockerill reconhece a CRF como credor legítimo do BNC, embora exima o Estado cubano como parte do litígio.
- Junho de 2023: Cuba apela a decisão sem sucesso.
- Julho de 2024: O Tribunal de Londres realiza audiência de apelação. O regime insiste que a CRF reivindica um direito que não lhe pertence.
- Novembro de 2024: O Tribunal de Apelação ratifica a decisão inicial. Cuba solicita permissão para recorrer à Corte Suprema.
- Março de 2025: O Supremo Tribunal do Reino Unido rejeita o último recurso do regime e o obriga a pagar os custos do processo.
Reação oficial do regime cubano: Discurso de negação e propaganda
A narrativa oficialista insistiu que o Estado cubano não foi condenado e que a sentença implica apenas a continuidade do processo.
Através de porta-vozes como Humberto López e de meios estatais, o regime afirmou que a "República de Cuba" está fora do litígio, embora o Banco Nacional tenha sido um órgão oficial do Estado durante décadas.
O BNC qualificou reiteradamente a CRF como um “fundo abutre”, acusando-o de tentar lucrar à custa do sofrimento do povo cubano. Alegou até, sem sucesso, que a cessão da dívida foi obtida por meio de subornos, argumento desmontado durante o julgamento pela parte demandante.
Além disso, funcionários oficialistas denunciaram supostas manipulações midiáticas e a participação da “contrarrevolução” em relação ao caso, sem apresentar provas substanciais.
Reação do fundo CRF: Persistência legal e advertência
CRF I Limited celebra a vitória como “decisiva e conclusiva”. Seu presidente, David Charters, afirmou que a Corte Suprema britânica confirmou o que têm sustentado desde o início: que são credores legais e que o regime não tem mais possibilidades de defesa legal para evitar o julgamento de mérito.
Em janeiro de 2025, o fundo ofereceu ao regime cubano uma reestruturação da dívida: um primeiro pagamento de 40 milhões de libras e o saldo restante sem juros durante cinco anos. A carta foi ignorada por Havana.
Charters advertiu que, diante da constante recusa do regime em negociar, intensificarão suas ações para fazer cumprir a decisão, respaldados pela autoridade judicial do Reino Unido.
A resposta da sociedade civil e do exílio: Repúdio e protestos
Durante o processo judicial, cidadãos cubanos residentes na Europa se mobilizaram em Londres para protestar contra o regime.
Acts of repudiation were registered against official representatives like Humberto López, as well as banners denouncing the regime's impunity and its history of unpaid debts.
Em redes sociais e meios independentes, opositores criticaram a manipulação informativa do oficialismo, celebrando a transparência do processo judicial britânico como um contraste com a opacidade institucional da Ilha.
O regime e seu histórico de dívidas: Inadimplências, refinanciamentos e manobras protelatórias
Cuba enfrenta uma situação de inadimplência estrutural desde os anos 80. Apesar de promessas periódicas de renegociação, o regime tem descumprido acordos com múltiplos credores.
Em janeiro de 2025, Havana assinou um novo acordo de refinanciamento com o Clube de Paris, mas que cobre apenas uma parte mínima de sua dívida externa total. A CRF representa uma parte muito maior e mais conflitante, devido à sua disposição de recorrer aos tribunais e não aceitar prorrogações sem garantias.
A falta de credibilidade creditícia da Ilha dificulta a obtenção de novos empréstimos, mesmo de países aliados ou instituições multilaterais.
Implicações políticas e financeiras da decisão britânica
Este revés judicial enfraquece a narrativa de imunidade do regime cubano diante de credores externos. Ao reconhecer a CRF como credor legítimo, abre-se a porta para possíveis penhoras de ativos do BNC no exterior, caso não sejam cumpridas as obrigações financeiras.
Além disso, isso poderia motivar outros detentores de dívida a iniciar ações semelhantes, abrindo uma frente financeira que o regime dificilmente conseguirá conter sem consequências econômicas internas.
Conclusão: Um regime cercado nos tribunais e nos mercados
A decisão da Corte Suprema britânica representa um marco na batalha legal pelo reconhecimento e cumprimento das obrigações financeiras de Cuba. O regime perdeu todos os recursos possíveis e agora terá que enfrentar a fase substancial do processo judicial.
Enquanto tenta sustentar um discurso de imunidade e inocência, os fatos judiciais e econômicos revelam uma realidade diferente: a de um devedor internacional reincidente, sem capacidade nem vontade de pagamento, preso entre a propaganda interna e a pressão externa.
A batalha pela dívida cubana, que começou há décadas, entra agora em uma etapa decisiva. E desta vez, não será Havana quem imporá as regras.
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