O Tribunal de Apelação de Londres rejeitou nesta terça-feira o recurso apresentado pelo Banco Nacional de Cuba (BNC) contra o fundo de investimento CRF, que Havana classificou como um "fundo abutre".
A decisão ratifica que a CRF é o credor legítimo de uma dívida soberana de aproximadamente 72 milhões de euros, o que abre caminho para uma nova etapa do processo judicial para reivindicar o pagamento.
O litígio, que começou há vários anos, tem suas raízes em empréstimos concedidos por bancos europeus ao BNC na década de 1980. De acordo com a resolução do tribunal, os contratos estão sujeitos à legislação inglesa, a qual o banco cubano aceitou expressamente na ocasião.
Além disso, o tribunal reiterou que o BNC renunciou a alegar imunidade soberana em relação a essa dívida.
Um processo judicial prolongado
O conflito judicial entre o BNC e a CRF escalou em fevereiro de 2023, quando terminou o julgamento inicial em Londres. Naquele momento, a juíza Sara Cockerill determinou que o BNC havia reconhecido oficialmente a CRF como credor legítimo em 2019.
Este reconhecimento ocorreu após a aprovação da cessão dos direitos contratuais por parte de Raúl Olivera Lozano, ex-diretor de operações do BNC, que posteriormente foi preso em Cuba sob acusações relacionadas a este caso.
O BNC alegou em seu recurso que Olivera Lozano não seguiu os procedimentos internos adequados para autorizar a transferência da dívida. Além disso, argumentou que a CRF não notificou a reatribuição da dívida de acordo com as estipulações contratuais.
No entanto, o tribunal rejeitou esses argumentos, apontando que o banco, na prática, validou a cessão ao responder a correspondências legais relacionadas à dívida.
Por outro lado, o Estado cubano não foi considerado garante desta dívida não paga, embora a CRF afirme possuir uma carteira total de 1.200 milhões de euros em títulos relacionados com a dívida soberana cubana, dos quais uma parte não foi reclamada.
Implicações econômicas e legais para Cuba
A decisão representa um duro golpe para o sistema financeiro cubano, já debilitado pela crise econômica e pela falta de acesso aos mercados internacionais. Segundo declarações do fundo CRF, seu objetivo é fazer valer os direitos contratuais, enquanto o BNC denunciou que o litígio busca "bloquear Cuba dos mercados financeiros".
Em julho passado, durante a audiência de apelação, Humberto López, jornalista oficialista enviado a Londres, qualificou o processo como uma tentativa de chantagem contra a soberania econômica de Cuba. López enfatizou que o fundo buscava se aproveitar das dificuldades financeiras do país para obter benefícios às custas do povo cubano.
Este caso também evidencia as limitações do BNC em sua capacidade de gerir a dívida externa contraída antes de 1997, ano em que perdeu suas funções como banco central. A entidade agora se encontra em uma posição de fragilidade frente a credores internacionais, que dispõem de marcos legais favoráveis em tribunais estrangeiros.
Precedente e projeção
A decisão do Tribunal de Apelação reforça a decisão inicial de 2023 e estabelece um precedente importante em casos relacionados à dívida soberana.
Para a CRF, este resultado é uma vitória significativa. Jeet Gordhandas, representante do fundo, declarou à EFE: “Esta decisão unânime é um marco fundamental em nossos esforços para alcançar justiça e fazer valer os direitos contratuais”.
O fundo anunciou que continuará o processo para exigir o pagamento total da dívida. No entanto, o trâmite pode se prolongar, uma vez que a cobrança efetiva enfrenta vários obstáculos legais e financeiros.
Por sua parte, o regime cubano se encontra em uma encruzilhada. Além dos desafios impostos pela dívida, terá que enfrentar o impacto político e econômico de uma decisão que expõe a fragilidade de seu opaco sistema financeiro. Em um momento crítico para a economia cubana, essa sentença pode complicar ainda mais as possibilidades de recuperação.
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