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No Conselho Popular Capiro, na cidade de Santa Clara, um trabalhador autônomo foi multado após negar a seus clientes a possibilidade de pagar através das plataformas digitais estabelecidas no país e vender artigos em dólares estadounidenses, prática não autorizada para as formas de gestão não estatais.
Ester Lilia Molerio Sáez, diretora de Inspeção na capital provincial de Villa Clara, informou à emissora oficial CMHW que, além disso, o infrator não cumpria a Resolução 111 de 2023 do Banco Central de Cuba e as disposições do Ministério do Comércio Interno (MINCIN) sobre o uso obrigatório de uma conta fiscal para suas operações.
Estas irregularidades estão tipificadas no Decreto Lei 91 de 2024, razão pela qual foi aplicada a multa correspondente.
Além disso, outras anomalias foram encontradas como resultado de um Exercício de Controle de Preços com a participação de 301 inspetores profissionais e eventuais. No mesmo Conselho Popular, foram detectados quatro cidadãos exercendo atividades econômicas sem a autorização necessária, que foram punidos com multas de 16.000 pesos cada um.
Em outra ação de controle, inspetores de Santa Clara identificaram um caminhão transportando mercadoria com um documento não válido.
Como resultado, o responsável foi multado em 36.000 pesos, conforme ao Decreto Lei 91, e a carga foi confiscada.
Embora a sanção imposta ao trabalhador privado por vender em dólares e evadir pagamentos digitais busque evitar abusos, evidencia contradições na política econômica cubana.
Enquanto as autoridades proíbem os empreendedores privados de realizar transações em USD, o próprio governo inaugurou lojas que operam exclusivamente nessa moeda.
Um exemplo é o supermercado de 3ra e 70 em Havana, que só aceita pagamentos em dólares em espécie ou através de cartões vinculados a contas em divisas, o que gerou críticas por parte da população devido à exclusão que representa para aqueles que não têm acesso a esta moeda.
Esta "dolarização parcial" da economia tem sido defendida pelo governo como uma medida necessária para atrair divisas e controlar seu fluxo. No entanto, economistas como Pedro Monreal argumentam que essa estratégia amplifica as distorções econômicas em vez de corrigi-las, limitando a efetividade da política monetária e aumentando o risco de uma crise de liquidez.
Além disso, a abertura dessas lojas em dólares exacerbou as desigualdades sociais, criando um mercado dual onde apenas aqueles com acesso a divisas conseguem adquirir certos produtos, enquanto a maioria da população, que recebe seus salários em pesos cubanos, fica excluída.
A situação se complica ainda mais quando se sancionam trabalhadores privados por práticas que, embora contrariem as regulamentações vigentes, refletem uma adaptação às políticas econômicas implementadas pelo próprio governo.
Perguntas frequentes sobre multas e regulamentos econômicos em Cuba
Por que o trabalhador privado em Santa Clara foi multado?
O trabalhador privado foi multado por vender em dólares e evadir pagamentos digitais, violando a Resolução 111 de 2023 do Banco Central de Cuba e as disposições do Ministério do Comércio Interior (MINCIN).
O que é o Decreto Lei 91 de 2024 e como afeta os negócios privados em Cuba?
O Decreto-Lei 91 de 2024 regula as práticas econômicas dos negócios privados em Cuba, impondo sanções por irregularidades como a venda em dólares e a evasão de plataformas de pagamento digitais. As multas são aplicadas para controlar as distorções econômicas e garantir o cumprimento das políticas monetárias do país.
Como a "dolarização parcial" da economia cubana afeta a população?
A "dolarização parcial" amplifica as desigualdades sociais ao criar um mercado dual onde apenas aqueles que têm acesso a moedas estrangeiras podem adquirir certos produtos, excluindo a maioria que recebe apenas rendimentos em pesos cubanos.
Quais são as contradições que existem na atual política econômica cubana?
As contradições residem no fato de que, enquanto o governo proíbe os empreendedores privados de vender em dólares, opera lojas estatais que aceitam exclusivamente essa moeda, o que gera críticas e confusão entre a população.
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