O Conselho de Ministros aprovou seis decretos-leis, que serão apresentados ao Conselho de Estado, onde atualizam as disposições legais para micro, pequenas e médias empresas (PMEs), trabalhadores por conta própria e empresas do setor privado em Cuba.
"Diferentemente do que os inimigos da Revolução afirmam, isso não é uma cruzada contra micro, pequenas e médias empresas nem contra a forma de gestão não estatal. São políticas aprovadas no Congresso do Partido Comunista", disse Manuel Marrero sobre os novos decretos.
A reunião extraordinária ocorreu em 12 de julho. O primeiro-ministro cubano assegurou que as normas iniciais tinham lacunas jurídicas que levaram a "distorções". Além disso, admitiu que houve erros por parte do setor estatal ao realizar contratações de serviços junto ao setor privado.
É preciso deixar claro o papel que cabe a cada ator na economia do país, e a Constituição da República deixa claro que o principal ator é a empresa estatal socialista, enfatizou.
O Conselho de Ministros aprovou mais dois decretos, sendo um deles uma modificação do Decreto 49 que especifica as atividades que as micro e pequenas empresas não estão autorizadas a realizar. O segundo decreto é a criação de um novo Organismo da Administração Central do Estado: o Instituto Nacional de Agentes Não Estatais.
Desde a semana passada, o governo começou a multar as micro, pequenas e médias empresas por supostas violações dos preços máximos em seis artigos de primeira necessidade.
Uma das micro, pequenas e médias empresas sancionadas está localizada em Havana Oriental. O proprietário estava vendendo o óleo a 1.200 pesos, quando o preço fixado pelo órgão estatal é de 990 pesos por litro. Ele recebeu uma multa de 8.000 pesos, conforme o Decreto 30 Artigo 7, inciso B.
O governo envolveu os cidadãos em sua batalha contra o setor privado. As autoridades solicitaram à população que denunciem por telefone qualquer vendedor que não respeite o limite de preços e se atreva a violar as normas estabelecidas recentemente.
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