O governo cubano publicou novas regulamentações nesta quinta-feira que reduzem a capacidade de compra das empresas estatais dos fornecedores privados, estabelecendo um novo obstáculo ao desenvolvimento do setor privado.
De acordo com a Resolução 209/2024, publicada no Diário Oficial de Cuba, as empresas estatais podem fixar preços e tarifas com fornecedores privados; no entanto, ela limita os lucros desses últimos ao estabelecer que não podem ser superiores a 30% do custo total e despesas, incluindo também os impostos sobre vendas e serviços.
No entanto, uma vez mais é aprovada uma medida que ignora o mercado informal de compra e venda de divisas, o qual muitas vezes determina o preço final dos produtos no setor privado.
O texto da resolução especifica que a medida tem como objetivo conter os gastos das entidades estatais em suas relações econômicas com formas de gestão não estatais, promovendo "uma gestão econômica mais eficiente e controlada".
Em outras palavras, limitar o setor estatal em sua relação com as formas não estatais é o mesmo que frear diretamente o desenvolvimento dos privados.
Por último, a resolução confere autoridade aos conselhos provinciais e municipais, que estarão autorizados a aprovar os preços e tarifas máximas dos bens e serviços selecionados, considerando as particularidades de cada território.
A medida de reduzir a capacidade de compra das empresas estatais pelos privados faz parte de um grupo de resoluções aprovadas nesta quinta-feira pelo governo de Cuba.
Entre elas está prorrogar a isenção tarifária de alimentos, produtos de higiene e medicamentos, para os viajantes que chegam ao país do exterior, cujo anúncio foi feito no Diário Oficial da República de Cuba No. 57, em sua edição Ordinária.
A norma "autoriza, excepcionalmente e com caráter temporário até 30 de setembro de 2024, a importação sem fins comerciais, sem limites de valor e isenta do pagamento do Imposto aduaneiro sobre alimentos, higiene, medicamentos e insumos médicos, através de passageiros como bagagem acompanhada".
O governo insiste que esta medida é "excepcional" e reconhece que se deve à persistência da escassez e às limitações na oferta de alimentos e outros produtos de primeira necessidade no país.
Além disso, o regime cubano também aprovou a Resolução 212/2024, que prorroga, até 30 de setembro de 2024, a autorização para a importação, sem caráter comercial, de geradores elétricos com mais de 900 watts, em meio a uma crise energética que afeta a nação há vários anos.
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