O governo cubano fechou em abril 476 negócios no país por não permitir o uso de canais eletrônicos para o pagamento pela cidadania dos serviços ou bens que comercializam, conforme estabelecido pelo programa de bancarização imposto pelo regime.
A ministra do Comércio Interno (Mincin), Betsy Díaz Velázquez, afirmou no programa oficial "Mesa Redonda" que o número de estabelecimentos fechados por não utilizarem métodos eletrônicos de pagamento, conforme estabelecido pela Resolução 93 de 2023, ainda é "insuficiente" devido ao "baixo nível de enfrentamento (dos infratores)" em certas províncias.
Díaz destacou que durante abril houve um aumento no número de inspeções a entidades privadas e estatais, com a realização de 8.169 "ações de controle", porém, assegurou que têm aumentado as denúncias da população sobre estabelecimentos que não permitem pagamento eletrônico.
Segundo a funcionária, as empresas estatais "têm que dar o exemplo". No entanto, embora 98% das entidades do comércio varejista tenham implementado esses sistemas de pagamento, continuam a chegar denúncias de estabelecimentos onde as pessoas não puderam pagar por esse meio, afirmou.
Revelou que os maiores problemas estão localizados nos mercados agropecuários de empresas estatais e arrendados, nas padarias da Cadena Cubana del pan e em outras formas de gestão estatal, que nem sequer criaram o código para as transações ou não ampliam o uso dos canais eletrônicos de pagamento.
No setor privado, a ministra afirmou que existem empresas com "níveis de importação que, quando você vai à sua conta fiscal, não realizaram operações; portanto, o código que possuem não é utilizado".
Além disso, ele disse que tem havido uma proliferação da prática por entidades não estatais de cobrar dos clientes uma taxa de 10 a 15% por usar um canal eletrônico e que também estão sendo feitos pagamentos para contas de pessoas e não para a do negócio onde a compra é realizada.
Díaz advertiu que "é uma questão de respeito ao que o Estado estabeleceu, os governos legislam e as normas devem ser respeitadas".
A titular do Mincin também revelou que foram retiradas licenças de 380 estabelecimentos e aplicadas multas. No entanto, considerou as quantias das multas insuficientes, que, de acordo com o Decreto 184, variam de 25 a 100 pesos.
Isso não tem nenhum efeito, mas estamos na modificação do Decreto. As multas serão significativas - ameaçou - e também vamos encerrar os estabelecimentos. Tem que haver rigor.
A ministra enfatizou que o governo continuará trabalhando para garantir o cumprimento dessas políticas em todo o país e justificou sua necessidade, citando a falta de dinheiro em espécie, um problema que afeta fortemente os cidadãos, especialmente quando precisam retirar salários ou pensões nos caixas eletrônicos, onde não há dinheiro suficiente.
O regime cubano estabeleceu em novembro passado a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do país disponibilizarem aos consumidores os meios necessários para pagamento eletrônico.
A Gaceta Oficial da República publicou a Resolução 93 de 2023 do Mincin, que obriga as entidades dedicadas ao comércio a fornecer aos consumidores o acesso e uso dos canais eletrônicos de pagamento.
A medida estabeleceu como requisito para esses estabelecimentos possuir as facilidades de pagamento pelas plataformas nacionais ou terminais de ponto de venda, para a comercialização de bens e prestação de serviços ao consumidor.
Naquela data, de acordo com informações oficiais, o país tinha pelo menos 20.000 unidades de comércio e subordinação local que dispunham de pagamentos eletrônicos. No entanto, foi determinado que os agentes econômicos estatais e não estatais que realizam atividades reguladas pelo Mincin também seriam obrigados a garantir os canais para pagamentos eletrônicos.
Antes da entrada em vigor da medida, em 2 de fevereiro deste ano, o governo cubano avisou que os negócios sem opções de receber pagamentos eletrônicos enfrentariam multas, encerramentos e confiscos.
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