O regime cubano aprovou novas sanções para os jovens que descumprirem o Serviço Militar, com multas significativas que podem afetar também os adultos da família.
A Gaceta Oficial da República de Cuba publicou nesta quarta-feira o Decreto 103/2024, que estabelece as novas sanções e contravenções relacionadas com o serviço militar obrigatório.
Esta normativa, emitida pelo Conselho de Ministros, substitui o Decreto 164/1991 e tem como objetivo atualizar as sanções administrativas impostas àqueles que não cumprirem seus deveres militares, reforçando o controle sobre o alistamento e a participação em atividades de defesa em Cuba.
As infrações incluídas neste decreto não são de caráter penal, mas administrativo. As contraventões, que não acarretam penas de prisão nem são julgadas em tribunais, podem se tornar crimes apenas se o infrator decidir não acatar a sanção imposta.
As multas para os cidadãos que não se inscreverem no registro militar ao completarem 16 anos, não se apresentarem perante o Comitê Militar quando são convocados ou não participarem nas atividades de preparação para o serviço militar variam entre 2.500 e 7.000 pesos cubanos.
Especificamente, aqueles que não se apresentarem quando convocados pelo Comitê Militar deverão pagar de 5.000 a 7.000 pesos e assumir a obrigação imediata de comparecer ao centro correspondente.
Além disso, aqueles que já fazem parte da reserva e não cumprirem com suas obrigações, como participar de atividades de defesa em tempos de paz ou em situações excepcionais, também serão sancionados.
O Decreto 103/2024 também indica que os pais ou tutores de menores de idade serão responsáveis pelas infrações cometidas por eles, o que amplia a cobertura das sanções.
Isto busca assegurar que os jovens cumpram com suas obrigações desde o registro inicial até sua participação no serviço militar.
As sanções impostas não se limitam apenas a multas. Também existe uma "obrigação de fazer", que significa que o infrator pode ser obrigado a cumprir com as disposições que ignorou, como apresentar-se ao Comitê Militar ou participar em atividades de defesa.
Se o sancionado não cumprir com esta obrigação, a autoridade militar competente pode iniciar um processo penal.
As multas podem ser reduzidas em 25% se forem pagas dentro de um prazo de três dias úteis após a notificação da sanção. Aqueles que desejarem recorrer das sanções poderão fazê-lo perante o chefe do Comitê Militar Provincial ou, em última instância, perante o chefe da Região Militar.
O Decreto 103/2024 não apenas estabelece um regime de sanções administrativas, mas também interage com o Código Penal cubano.
No seu artigo 214, este código tipifica o crime de "Violação dos deveres inerentes ao serviço militar", o que pode acarretar penas de até um ano de prisão. Isso cria um sistema de dupla sanção, onde o descumprimento das obrigações militares pode resultar em uma contravenção ou em um crime penal, dependendo da gravidade da falta e do comportamento do infrator.
O decreto é publicado em um contexto de crescente rejeição popular ao Serviço Militar Obrigatório (SMO) em Cuba.
Nos últimos anos, as redes sociais testemunharam uma proliferação de campanhas contra o alistamento forçado de jovens, especialmente após o trágico incêndio na Base de Supertanqueros de Matanzas, onde vários recrutas perderam a vida enquanto realizavam labores de extinção.
Organizações como Cubalex e figuras públicas como artistas e ativistas denunciaram os perigos e abusos a que os jovens cubanos são submetidos durante seu serviço.
O Decreto 103/2024 busca endurecer as sanções pelo descumprimento do serviço militar em Cuba, em um esforço para manter o controle sobre as obrigações dos cidadãos.
No entanto, em meio ao crescente descontentamento popular, essas medidas poderiam alimentar ainda mais a rejeição a uma prática que muitos consideram obsoleta e perigosa.
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