A Comissão da cidade de Miami aprovou nesta terça-feira a adesão a um acordo que permitirá que policiais locais assumam funções limitadas em matéria migratória sob a supervisão do Serviço de Imigração e Controle de Alfândegas dos Estados Unidos (ICE).
O programa federal, conhecido como 287(G), permite que os oficiais interrogem, prendam e detenham pessoas suspeitas de violar a lei de imigração.
A votação, decidida por uma estreita maioria de 3 a 2, foi qualificada por muitos como um “ponto de virada” para a identidade de uma cidade construída sobre a base da migração.
O que implica o acordo 287(g)?
O programa 287(g), surgido de uma emenda à Lei de Imigração e Nacionalidade de 1996, autoriza agentes locais a atuar como oficiais de imigração após receberem treinamento federal.
Isso inclui interrogar, prender e deter pessoas suspeitas de estar no país sem autorização legal.
No caso de Miami, optou-se pelo modelo de "grupo de trabalho": apenas três oficiais serão capacitados inicialmente e atuarão exclusivamente em coordenação direta com o ICE.
De acordo com declarações à imprensa local do chefe da Polícia de Miami, Manuel Morales, esses agentes "somente intervirão se trabalharem diretamente com o ICE em tarefas específicas."
O acordo não implica - pelo menos em sua redação formal - que a polícia local se torne uma força de controle migratório ativa.
No entanto, Morales também alertou que não assinar o acordo “poderia afetar a recepção de fundos federais”.
Divisão política: a votação e seus protagonistas
A aprovação do acordo expôs uma divisão clara na liderança política da cidade.
Votaram a favor os comissários Joe Carollo (impulsionador da moção), Miguel Ángel Gabela e Ralph “Rafael” Rosado.
A presidente da comissão, Christine King, e o comissário Damián Pardo manifestaram-se contra, expressando críticas contundentes ao pacto.
Pardo propôs adiar a votação até que fosse resolvida uma ação da cidade de South Miami sobre a legalidade desses acordos.
“O clima que esta legislação propõe é tóxico para a cidade de Miami, porque o clima que estamos vendo é de medo, repressão e hostilidade”, alertou.
King, por sua vez, afirmou: “Todos somos imigrantes” e destacou que a medida erode a relação entre a polícia e a comunidade.
Rosado defendeu seu voto afirmativo citando sua "confiança no Departamento de Polícia" e alegando que o alcance do programa é mais limitado do que se pensa.
Protesto cidadão em massa e testemunhos de repúdio
Durante mais de cinco horas de audiência pública, dezenas de residentes, líderes comunitários, professores e ativistas se manifestaram unanimes contra o acordo.
Nenhum cidadão defendeu a medida durante a sessão.
As intervenções foram emocionantes e contundentes.
“Não se pode celebrar as bandeiras haitianas, nossa música ou nossa comida, e apoiar a detenção das mesmas pessoas que as criaram. Isso é hipocrisia, não é herança”, apontou um residente, conforme detalhou a imprensa.
Outros falaram sobre um “estado de terror” que poderia se instalar nos bairros, gerando desconfiança em relação às autoridades.
A professora Madison Rodríguez compartilhou que muitos de seus alunos “têm medo de ir às aulas ou sair de casa diante da possibilidade de que seus familiares sejam detidos”.
Abel Delgado, outro residente, lamentou que se peça aos policiais "para prender seus vizinhos por perseguirem o sonho americano".
Yareliz Méndez Zamora, jovem nicaraguense-americana, expressou sua consternação: “Como é possível que agora nos deem esta tapa?”.
“Se a comissão decidir assinar o acordo, não finjam que ainda é a Cidade Mágica… Desnudem-na. Chega de janelas de cafecito. Fechem Versalles. Tirem os galos da Pequena Havana”, disse Marquis Duncan
A pressão estatal e o contexto legal
O contexto legal na Flórida não obriga expressamente os departamentos de polícia municipais - como o de Miami - a assinar esses acordos, ao contrário dos xerifes que administram as prisões do condado.
No entanto, há uma forte pressão por parte do estado.
O governador Ron DeSantis e o procurador-geral James Uthmeier ameaçaram sancionar os municípios que não colaborarem com o ICE.
O advogado municipal George Wysong alertou sobre “consequências reais” caso Miami não aprovasse o acordo.
Morales foi ainda mais direto ao afirmar que existe “uma inferência muito forte de que se não entrarmos neste acordo, certamente haveria algum tipo de repercussão.”
Este panorama foi qualificado como uma forma de coação por parte das autoridades estatais, subordinando decisões municipais a agendas mais amplas.
Javier Fernández, prefeito de South Miami e advogado, processou o estado para que os tribunais esclareçam se existe tal obrigação legal.
Advirtió que envolver a a polícia local em tarefas migratórias pode acarretar “ações por detenção indevida e representar um risco econômico significativo”.
Um impacto potencialmente devastador
O acordo aprovado pode ter efeitos profundos na relação entre a comunidade e as forças de segurança.
Organizações defensoras dos direitos civis temem que pessoas indocumentadas, ou que têm familiares nessa situação, evitem denunciar crimes ou colaborar como testemunhas, enfraquecendo a segurança pública.
“Minha polícia me cuida, minha polícia me protege, minha polícia não está aqui para me atacar nas ruas, nem para me parar por um simples ticket ou advertência e perguntar de que país venho, de que raça sou, se tenho papel ou não. Isso não está certo,” sentenciou Bernadette Campos.
Natalia Menocal, no entanto, defendeu os agentes federais: “Se realmente nos importam nossos oficiais, como dizemos, devemos lembrar o que enfrentam os agentes do ICE em outras cidades. Eles estão em tanto perigo que começaram a cobrir o rosto.”
Um dilema de identidade para a cidade dos imigrantes
A decisão toca uma fibra especialmente sensível em Miami, onde aproximadamente 58% dos residentes são nascidos no exterior e mais de 70% se identificam como hispânicos ou latinos.
“A diversidade é o nosso superpoder”, dizia um cartaz segurado por manifestantes em frente à Prefeitura.
O ex-prefeito de Key Biscayne, Mike Davey, exortou a cidade a “tomar a iniciativa” e resistir à pressão estadual: “Temos que nos defender quando o estado tenta nos oprimir”.
Con esta votação, Miami se une a outras jurisdições como Doral, Coral Gables e Homestead, que já assinaram acordos 287(g).
Em todo o país, mais de 700 agências adotaram o programa.
A Flórida é o estado com o maior número de acordos ativos.
Entre a lei, o medo e o espírito da cidade
A aprovação do acordo 287(g) em Miami levanta uma profunda disjunção entre a segurança, a autonomia local, a legalidade e os valores fundamentais de uma cidade construída por imigrantes.
Enquanto as autoridades alegam razões legais, orçamentárias ou de segurança, a população respondeu com uma mensagem clara: o medo não pode ser uma política pública.
Como resumiu Jonathan Homan em sua intervenção perante os comissários: “Esta política que pretendem aprovar não protegerá os americanos dos criminosos violentos. Em vez disso, lançará todos nós contra eles por meio da Polícia de Imigração e Controle de Aduanas (ICE). Se votarem a favor, todos vocês serão desonrados para sempre como traidores.”
Perguntas frequentes sobre o acordo de Miami com o ICE e o programa 287(g)
O que é o programa 287(g) e como afeta Miami?
O programa 287(g) permite que agentes locais atuem como oficiais de imigração após receberem treinamento federal. Em Miami, isso significa que três oficiais locais poderão interrogar, prender e deter pessoas suspeitas de violar a lei de imigração, sempre sob a supervisão direta do Serviço de Imigração e Controle de Aduanas dos Estados Unidos (ICE).
Quais são as implicações da colaboração da polícia local com o ICE em Miami?
A colaboração da polícia local com o ICE sob o acordo 287(g) gerou preocupação por uma erosão da confiança entre a comunidade e as autoridades. Organizações de defesa dos direitos civis temem que pessoas indocumentadas evitem denunciar crimes ou colaborar como testemunhas por medo de serem detidas, o que poderia enfraquecer a segurança pública.
Por que a votação do acordo em Miami foi controversa?
A aprovação do acordo foi controversa porque exibiu uma clara divisão política na cidade, com uma votação de 3 a 2. A presidente da comissão, Christine King, e o comissário Damián Pardo se opuseram, argumentando que a medida erosiona a relação entre a polícia e a comunidade e cria um clima de medo e repressão.
Qual é a postura do governador Ron DeSantis sobre a imigração na Flórida?
O governador Ron DeSantis mantém uma postura firme contra a imigração ilegal na Flórida. Ele tem promovido o programa 287(g) e ameaçado com sanções os municípios que não colaborarem com o ICE. DeSantis deixou claro que a Flórida não será um estado santuário para imigrantes indocumentados e tem promovido leis para reforçar as deportações e endurecer as políticas migratórias.
Arquivado em:
