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A partir de 1º de janeiro de 2025, entrará em vigor na Flórida uma polêmica lei que proíbe menores de 13 anos de criar contas em redes sociais e exige que adolescentes de 14 e 15 anos obtenham a autorização de seus pais ou tutores legais para fazê-lo.
Promovida pelo líder republicano Paul Renner e assinada em março pelo governador Ron DeSantis, a Lei HB3 busca combater os riscos associados ao uso de plataformas digitais por menores de idade, incluindo o cyberbullying, a exploração por predadores e os efeitos negativos na saúde mental.
A normativa obriga as empresas de tecnologia a eliminar contas de menores de 14 anos e a implementar mecanismos de verificação de idade, como reconhecimento facial ou identificação oficial, para restringir o acesso a sites com conteúdo adulto. As empresas que não cumprirem poderão enfrentar multas severas.
No entanto, a lei tem gerado críticas contundentes de organizações como a Associação da Indústria de Computação e Comunicações (CCIA) e a coalizão NetChoice, que apresentaram ações judiciais alegando que a normativa é “inconstitucional” e viola a Primeira Emenda, ao restringir a liberdade de expressão dos menores e dificultar seu acesso a informações online.
“A lei HB3 cria barreiras significativas para o acesso a informações online que todos os americanos, incluindo os menores, têm o direito de ver”, declarou Stephanie Joyce, vice-presidente da CCIA.
O projeto, aprovado com amplo apoio bipartidário no Senado da Flórida (23 votos a favor e 14 contra), responde a preocupações crescentes sobre o impacto das redes sociais nos adolescentes. Segundo os defensores da medida, essas plataformas estão ligadas ao aumento de suicídios, automutilações e casos de ciberbullying entre os jovens.
Por sua vez, o promotor Paul Renner qualificou o ambiente digital como um “beco sem saída” para os menores, onde “os predadores os atacam e as redes sociais levam a taxas mais altas de depressão”.
A Flórida se junta a outros estados que implementaram restrições semelhantes na tentativa de regular o acesso de menores às redes sociais e proteger seu bem-estar. Além disso, o estado estabelecerá requisitos rigorosos para acessar sites de conteúdo adulto, como o Pornhub, plataforma que decidiu se retirar do estado.
À medida que se aproxima a data de implementação, o debate continua sobre se essas restrições são um passo necessário para proteger os menores ou um excesso que prejudica seus direitos constitucionais.
Perguntas Frequentes sobre a Lei HB3 na Flórida e suas Implicações
O que a Lei HB3 estabelece na Flórida em relação ao uso de redes sociais por menores?
A Lei HB3 proíbe que menores de 13 anos criem contas em redes sociais e exige que adolescentes de 14 e 15 anos obtenham autorização de seus pais ou tutores para fazê-lo. Essa medida visa proteger os menores dos riscos associados ao uso dessas plataformas.
Que medidas foram tomadas contra a Lei HB3 por ser considerada inconstitucional?
A Associação da Indústria de Computação e Comunicações (CCIA) e a coalizão NetChoice apresentaram ações alegando que a Lei HB3 é inconstitucional, pois viola a Primeira Emenda ao restringir a liberdade de expressão dos menores e dificulta seu acesso a informações online.
Por que se considera que a Lei HB3 pode afetar a privacidade dos usuários?
A Lei HB3 obriga as empresas de tecnologia a implementar mecanismos de verificação de idade, como reconhecimento facial ou identificação oficial, o que gera riscos para a privacidade dos usuários. Essa medida tem sido criticada por ser invasiva e potencialmente perigosa para a segurança das informações pessoais.
Quais são as multas para as empresas que não cumprirem a Lei HB3 na Flórida?
As empresas que não cumprirem as disposições da Lei HB3, como eliminar contas de menores de 14 anos ou implementar verificação de idade, poderão enfrentar multas severas de até 50.000 dólares por infração e estar sujeitas a ações civis com indenizações de até 10.000 dólares por danos e prejuízos.
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