O novo projeto legislativo de Migração apresentado nesta segunda-feira pela Assembleia Nacional do Poder Popular de Cuba (Parlamento) estabelece os direitos migratórios dos cidadãos cubanos, incluindo a possibilidade de renunciar à cidadania cubana.
Segundo o texto legislativo, após a aprovação do pedido de renúncia, as pessoas que exercerem este direito serão consideradas como estrangeiros e deverão cumprir o que a lei estabelece para esses casos.
Além disso, o documento ressalta que, a partir desse momento, não poderão se identificar em Cuba como cidadãos cubanos, enquanto que "para efeitos de entrada e saída do país, estão sujeitos à apresentação do passaporte estrangeiro correspondente, exigência de visto e aos documentos de viagem que forem necessários".
Esclarece o texto que as pessoas que possuam mais de uma cidadania, ao saírem do país, deverão utilizar o mesmo passaporte que usaram ao ingressar no território nacional.
Em termos gerais, o novo projeto estabelece que os cidadãos cubanos têm os direitos previstos na Constituição da República de Cuba, de entrar, permanecer, transitar e sair do território nacional, de acordo com as regulamentações da presente Lei, a Lei de Estrangeiros e seus respectivos regulamentos.
Além disso, é especificado que é possível solicitar a reunificação familiar com os seus parentes residentes no exterior, restabelecer a residência no território nacional, assim como importar os bens domésticos de acordo com os limites e formalidades estabelecidos pela Aduana Geral da República.
O documento publicado pelo Parlamento cubano também propõe outras mudanças, como a possível eliminação do período de permanência de 24 meses no exterior e a designação de migrante por esta razão.
Além disso, de acordo com o novo projeto legislativo, os cubanos que permanecerem fora de Cuba por mais de 24 meses poderão herdar e manter propriedades, desde que cumpram com as normas e procedimentos administrativos estabelecidos.
O texto inclui um tópico sobre a possibilidade de os cubanos vítimas de tráfico de pessoas poderem se beneficiar do direito à reunificação familiar em Cuba.
O governo destacou que o objetivo de divulgar os projetos de lei é "promover a participação cidadã e contribuir para a cultura jurídica" dos cubanos.
Segundo a agência oficialista Prensa Latina, "essas propostas legislativas serão submetidas à análise e discussão por parte dos deputados, com vistas à sua apresentação oportuna no Parlamento cubano".
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