O regime apresentou oficialmente a Lei de Comunicação Social em Cuba, após mais de um ano de ter sido aprovada na Assembleia Nacional do Poder Popular (ANPP).
A nova norma foi publicada nesta quarta-feira, na edição ordinária da Gaceta Oficial da República de Cuba, número 48. O documento tem gerado uma onda de críticas por parte da comunidade internacional e dos meios de comunicação independentes.
Esta normativa permite pela primeira vez o uso de publicidade comercial no rádio e na televisão nacional, algo proibido desde 1959.
A Lei de Comunicação Social mais uma vez ignora e censura a imprensa independente. Com este instrumento legal, o regime reforça o controle sobre a informação e os meios de comunicação do país, e para isso será acompanhada por dois decretos regulamentares.
Apesar da sua alegada intenção de modernizar o quadro de comunicação na ilha, essa lei é percebida como uma tentativa do governo de manter seu monopólio sobre os meios, fortalecendo seu controle a partir do Comitê Central do Partido Comunista de Cuba (PCC).
Além disso, introduz regulações sobre os fenômenos digitais, identifica pessoas com influência comunicativa e impõe responsabilidades aos cidadãos pelos conteúdos que geram, selecionam, modificam, interagem e publicam no ciberespaço.
A apresentação da Lei foi feita perante a imprensa pró-governo.
Onelio Castillo, vice-presidente do Instituto de Informação e Comunicação Social (IICS), comemorou a publicação da lei, num dia que considerou ser um marco importante que encerra 40 anos de debate.
"Não é uma lei sindical, não é uma lei construída para os órgãos e entidades do Estado. É uma lei que será implementada para toda a sociedade, para que o povo possa se comunicar melhor, para que a administração pública se comunique melhor com o povo, para mais diálogo e mais participação popular", disse o funcionário.
A Lei de Comunicação Social foi aprovada em maio de 2023 após vários rascunhos e um atraso de seis meses por falta de consenso interno. Entrará em vigor em 120 dias. Castillo indicou que não houve mudanças substantivas no último ano, apenas correções de estilo e redação.
A Lei de Comunicação Social é um instrumento de censura.
Esta norma jurídica foi criada para silenciar as vozes dissidentes e controlar a narrativa pública em Cuba.
Um dos seus princípios ou eixos fundamentais é proibir a divulgação nos meios tradicionais e no ciberespaço, de informações que possam desestabilizar o "Estado socialista".
Apenas os meios de comunicação ligados ao governo, ao Partido Comunista de Cuba e às organizações de massas têm legalidade no país. Esse controle rigoroso da informação vai contra os princípios de liberdade de imprensa e expressão, essenciais em uma sociedade democrática.
A Constituição em Cuba declara que os meios de comunicação são de propriedade socialista e não podem ser de outro tipo. Esta disposição, juntamente com a nova lei, garante que qualquer meio de comunicação independente que tente operar no país será automaticamente ilegal.
Os ativistas e jornalistas independentes, que foram alvo de programas como "Hacemos Cuba" e "Con Filo", veem nesta lei uma ferramenta a mais do governo para silenciar qualquer forma de crítica ao Estado.
A lei também especifica que os conteúdos não podem ser usados para subverter a ordem constitucional nem para sustentar agressões comunicacionais contra o governo. As disposições são suficientemente vagas para justificar a censura de qualquer conteúdo que o regime considere inadequado.
Permitir a publicidade comercial e o patrocínio nos meios de comunicação parece ser uma abertura, mas está condicionada pela aprovação estatal, garantindo que as receitas não provenham de fontes que o governo considere subversivas.
A Lei de Comunicação Social de Cuba, embora seja apresentada como uma modernização do quadro regulatório, na realidade, é mais uma ferramenta do regime para manter seu controle absoluto sobre a informação e reprimir com mais força e rapidez qualquer voz dissidente.
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