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O regime cubano rejeitou nesta terça-feira a "Lei para não reconhecer marcas roubadas nos Estados Unidos", assinada pelo presidente Joe Biden, e a classificou como uma "nova medida coercitiva unilateral que reforça o bloqueio contra a economia cubana".
Uma declaração oficial do Ministério das Relações Exteriores da República de Cuba afirma que a “Lei para não reconhecer marcas roubadas nos Estados Unidos” oferece "uma patente de corso que amplia o caminho para consolidar o roubo de marcas cubanas legitimamente registradas no Escritório de Marcas e Patentes dos Estados Unidos".
Acrescenta que a iniciativa, "promovida pelos setores anticubanos no Congresso", amplia o alcance da seção 211 da Lei de Apropriações para o ano fiscal de 1999, e lhe "desferiu um novo golpe ao sistema internacional de proteção da propriedade industrial e confirma o desprezo dos Estados Unidos pelas instituições do direito internacional, em particular, o Acordo sobre os Aspectos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio e a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial".
"A atitude do governo dos Estados Unidos contrasta com a das autoridades cubanas, que sempre agiram com estrito cumprimento dos acordos internacionais relativos à propriedade intelectual dos quais Cuba e os Estados Unidos são signatários. Atualmente, 6.448 marcas americanas estão registradas e protegidas em Cuba", afirma Havana.
Biden sancionou no último domingo a lei No Stolen Trademarks Honored in America Act of 2023, conhecida como a "Lei Bacardí", destinada a proteger os direitos de marcas confiscadas pelo governo cubano desde 1959.
A norma proíbe que tribunais e agências americanas reconheçam marcas comerciais expropriadas sem o consentimento de seus proprietários originais, estabelecendo um precedente para empresários cujas propriedades foram nacionalizadas após a chamada "revolução cubana".
A Casa Branca confirmou que a lei foi aprovada com amplo apoio bipartidário em ambas as câmaras do Congresso. De acordo com o comunicado oficial, essa legislação impede a validação de direitos de marca que estejam ligados a bens ou empresas expropriados, a menos que o proprietário original ou seus herdeiros concedam consentimento explícito.
A lei tem implicações diretas no longo litígio sobre a marca "Havana Club", um rum cuja produção e comercialização têm sido objeto de disputas legais entre a corporação Bacardí, o regime cubano e seu parceiro comercial francês, Pernod Ricard.
Em 1995, a Bacardí começou a vender rum sob esta marca nos Estados Unidos após adquiri-la da família Arechabala, fundadora original do negócio. No entanto, o governo cubano, por meio de sua empresa estatal Cubaexport, também reivindica direitos sobre a marca, respaldado pela Pernod Ricard.
A Cubaexport registrou a marca nos Estados Unidos pela primeira vez em 1976, mas enfrentou dificuldades para renovar seu registro devido ao embargo americano e às restrições impostas pela Oficina de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC).
Em 2016, o Escritório de Patentes e Marcas (PTO) concedeu novamente a licença à Cubaexport, levando a uma ação judicial da Bacardí que chegou até o Tribunal de Apelações do Quarto Circuito em 2023, o qual decidiu a favor da empresa com sede em Bermuda.
Com esta nova legislação, a PTO e outros órgãos federais terão menos margem para validar direitos de marcas associadas a propriedades confiscadas, o que fortalece a posição da Bacardí nesse conflito e pode impactar diretamente as exportações cubanas de "Havana Club".
Perguntas frequentes sobre a "Lei Bacardí" e suas implicações para Cuba.
O que é a "Lei Bacardí" e qual é seu objetivo principal?
A "Lei Bacardí", oficialmente conhecida como "No Stolen Trademarks Honored in America Act of 2023", é uma legislação assinada pelo presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, que busca proteger os direitos de marcas confiscadas pelo governo cubano desde 1959. Seu objetivo principal é proibir que tribunais e agências americanas reconheçam marcas comerciais expropriadas sem o consentimento de seus proprietários originais. Esta lei estabelece um precedente para empresários cujas propriedades foram nacionalizadas após a revolução cubana.
Como a "Lei Bacardí" afeta o caso da marca "Havana Club"?
A "Lei Bacardí" tem implicações diretas no litígio sobre a marca "Havana Club", que tem sido disputada entre a Bacardí e o regime cubano, juntamente com seu parceiro francês Pernod Ricard. Com esta nova legislação, as autoridades americanas terão menos margem para validar direitos de marcas associadas a propriedades confiscadas, o que fortalece a posição da Bacardí nesse conflito e pode afetar as exportações cubanas de "Havana Club".
Qual tem sido a reação do regime cubano em relação à "Lei Bacardí"?
O regime cubano rejeitou energicamente a assinatura da "Lei Bacardí", qualificando-a como uma medida agressiva e violadora do direito internacional. Segundo o chanceler cubano, Bruno Rodríguez Parrilla, a norma busca despojar a Cubaexport de seus direitos sobre a marca "Havana Club". Além disso, argumenta-se que a lei viola as regulamentações internacionais ao abrir espaço para o "roubo" de marcas legalmente registradas nos Estados Unidos.
O que significa a "Lei Bacardí" para as relações entre Cuba e Estados Unidos?
A assinatura da "Lei Bacardí" simboliza um novo obstáculo nas já tensas relações entre Cuba e Estados Unidos. A lei reforça as políticas americanas de não reconhecer expropriações realizadas pelo regime cubano e proporciona um mecanismo legal para que os empresários afetados por nacionalizações busquem justiça. Isso pode agravar as tensões econômicas e políticas entre os dois países, especialmente em um contexto em que o embargo permanece em vigor e as expectativas de alívio têm sido limitadas sob a administração de Biden.
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